Petição Indenização Por Cancelamento De Plano De Saúde

situação econômica não lhe permita pagar as custas dos processos e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". "Art. 4º. - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Diante disso, requer seja concedido os benefícios da justiça gratuita a Autora. É de ser…

• • • JUSTIÇA DO TRABALHO Princípios gerais do processo trabalhista no Brasil; Órgãos formadores da Justiça do Trabalho: suas competências Partes do processo trabalhista: petição, citação, contestação, audiência, sentença, etc. O direito processual do trabalho é o conjunto de normas, princípios e institutos que tem por finalidade regular a atividade dos órgãos jurisdicionais trabalhistas na solução dos conflitos individuais e coletivos de trabalho. É ramo do direito público, pois se…

do dia seguinte; c) 22 (vinte e duas) horas de um dia e 9 (nove) horas do dia seguinte; d) 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte; b) 180 dias. c) 2 anos. d) 3 anos. e) 5 anos. 13) Pela Lei 8.112/90, concederse-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de: a) transporte rodoviário municipal, trem e metrô. b) transporte rodoviário intermunicipal, trem e metrô. c) transporte rodoviário municipal ou intermunicipal,…

Preservação da Empresa b) Maximização dos Ativos c) Viabilidade da Empresa - este princípio decorre da idéia de preservação da empresa: se é viável, deve-se buscar a recuperação. Para o credor, muitas vezes, é mais interessante à recuperação. Mas se os planos de recuperação não forem aceitos pelos credores, o juiz determina a falência imediatamente. d)Publicidade dos Procedimentos - a) Clareza/Objetivo – corresponde ao princípio da celeridade/eficiência: visa evitar a ocorrência…

.................................................. 4.6. Deveres do Segurado ........................................................................ 4.7. Quando o Segurado Perde seus Direitos ................................... 4.8. Rescisão e Cancelamento ................................................................. 4.9. Pagamento do Prêmio ....................................................................... 4.10. Foro Competente ..........................................................

estruturar a petição. Contudo, os requisitos legais não podem ser esquecidos. Cabe ressaltar que alguns modelos contidos na presente apostila foram realizados com base na bibliografia indicada no Programa da Disciplina e no Planejamento do Semestre que estão à disposição para consulta no SINEF. Somente é possível construir conhecimento se houver dedicação tanto do professor quanto do aluno. Prof. Vinícius Paranhos 3 SUMÁRIO PRIMEIRA PARTE 1.1 Petição Inicial de Ação de…

20/3/2013. CC 124.534-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/6/2013. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR PASTOR EM FACE DE CONGREGAÇÃO RELIGIOSA À QUAL PERTENCIA. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais proposta por pastor em face de congregação religiosa à qual pertencia na qual o…

Relação das funções e cargos de direção que exerça ou tenha exercido nos dois anos anteriores em órgãos ou empresas ou instituições públicas ou privadas, no Brasil ou no Exterior, se for o caso; p) Declaração firmada pelo nomeado de que requereu o cancelamento ou a licença da inscrição na OAB, se for o caso; q) Curriculum Vitae (2 cópias); r) Comprovante do tipo sangüíneo e Fator RH; s) Declaração firmada pelo nomeado de que percebe (ou não) proventos de inatividade, seja pela União, por…

0003076-8 EVANOR SAMUEL BARTH, já qualificado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Indenização por Danos Morais, Materiais e à Imagem, que tramita neste Juízo, que move contra JORGE FERNANDO BARTH, vem respeitosamente, à presença de V. Exa, manifestar-se quanto à PETIÇÃO APRESENTADA PELO RÉU DE FLS. 1.409 À 1.446, passando a expor e requerer o que segue: 1 - QUANTO À PETIÇÃO APRESENTADA PELO RÉU, FLS. 1.409 À 1.446: O DESPACHO exarado pelo Meritíssimo Juízo em…

prisão. Art 129 – ofender a integridade corporal ou saúde de outrem. 3 meses a 1 ano. 4 a 12 anos prisão. Art. 133 – abandonar pessoa que estã sob seus cuidados, guarda, vigilância ou autoridade, e por qualquer motivo, incapaz de se defender dos riscos. 1 a 5 anos de prisão. 4 a 12 anos de prisão. Art. 134 – Expor ou abandonar recém-nascido para ocultar desonra própria. 1 a 3 anos de prisão 2 a 6 anos de prisão. Art. 136 – expor a perigo, a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade,…