Petição Indenização Por Cancelamento De Plano De Saúde

Vila do Ócio, CEP 72.000-010, nesta Capital, por intermédio do seu advogado com sede no Conjunto Ypsilon, Sala 171, Plano Piloto CEP 70.000-345 – Brasília DF, legalmente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, cópia de identidade autenticada, comprovante de pagamento de dívida adimplida, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM CONCESSÃO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor da empresa VEM QUE TEM, pessoa jurídica

BRAGA DE ARAGAO CABRAL APELADO ANA MARIA DO NASCIMENTO ALVES E MENDONCA ADVOGADO CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL RELATOR: DES. MANUEL PASCOAL NABUCO D'AVILA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL - ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA POR MAIS DE 60 DIAS - FATURAS MENSAIS PAGAS COM ATRASO - PRAZOS BEM INFERIORES AO PREVISTO NA LEI Nº 9.656/98 - MANUTENÇÃO DO PACTO DE TRATO CONTÍNUO -…

TERCEIROS ______________________________________________________ 56 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ____________________________________________ 56 PROTESTO, NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO ___________________________________ 57 PROTESTO: SUSTAÇÃO X CANCELAMENTO _____________________________________ 57 PROTESTO TRÊS: SUSTAÇÃO ___________________________________________________ 58 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL _______________________________________________ 59 RECUPERAÇÃO JUDICIAL…

Condominio Bellize, Bloco 14, ap.01, Jardim Eldorado, nesta cidade, (Doc. 01) vem sempre mui respeitosamente, por suas advogadas e procuradoras no fim assinado, conforme procuração em anexo (Doc. 02), à presença de Vossa Excelência, oferecer AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR em face do BANCO ITÁU, instituição financeira de direito privado, CNPJ desconhecido, através da Agência nº 7861, localizada na Avenida João Pessoa, n.º 164, João Paulo,…

devidamente qualificado e representado por seu advogado (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda. Rede Social, inscrito no CNPJ 13.347.016/0001-17, sediada na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Junior, nº 700, 5º andar, CEP 04542-000, São Paulo/SP e Luluvise…

devidamente qualificado e representado por seu advogado (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda. Rede Social, inscrito no CNPJ 13.347.016/0001-17, sediada na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Junior, nº 700, 5º andar, CEP 04542-000, São Paulo/SP e Luluvise…

onde recebem intimações e correspondências, vem, com todo acatamento e respeito que a Vossa Excelência são devidos, propor, como efetivamente propõem, a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Proposta em face de INTERCURSOS CENTRO EDUCACIONAL LTDA ME, Pessoa Jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 07.088.531/0001-27, com endereço comercial na Rua do Rosário, nº 544, apto:…

veículos coletivos da empresa ré e contra esta move ação indenizatória, a legitimação está perfeita, em ambos os sentidos. A efetiva comprovação da legitimação da autora é questão de mérito e deve ser julgada atendendo-se ao que fora afirmado na petição inicial.Recurso a que se nega seguimento. 0010184-14.2009.8.19.0028 - APELACAO - 1ª Ementa DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 21/06/2010 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL Ementa"REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL.…

LXXIV, CF. “o Estado prestará assistência jurídica integral a gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.” (Grifo nosso) Lei 1.060/50, Art. 4º. “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” (Grifo nosso) E, em virtude da gratuidade da justiça, com base na Súmula 450 do STF, que se…

em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. II – DAS RAZÔES RECURSAIS Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com pedido Tutela Antecipada tendo em vista que o agravante contratou com o agravado plano odontológico para atender seus funcionários. Acontece que o contrato somente foi cumprido em seu regular termo, durante os 27 (vinte e sete) primeiros meses, sendo que após esse período o agravado encaminhou boleto bancário, com um…