Petição Indenização Por Cancelamento De Plano De Saúde

cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Ubirajara da Silva em face de Helth Assistência Médica e Hospitalar S/C, julgou o autor carecedor da ação relativamente ao pedido de resilição e improcedente no que tange aos danos morais e materiais. Na sentença, o juiz de primeiro grau asseverou que a resilição unilateral do contrato depende de prévia notificação, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, julgou o autor carecedor da ação no que tange ao pedido de…

Acumulação: máximo de dois períodos, 2 anos, por imperiosa necessidade; • Contagem em dobro: vedada. 14. Acréscimo na remuneração do mês de férias: 1/3; 15. Licença Saúde: 24 meses (tem exceção); 16. Licença Saúde acima de 90 dias: concessão por Junta Médica Oficial do Estado composta por no mínimo 3 médicos; 17. Licença Saúde (prorrogação) – Dentro do prazo de 60 dias do término da anterior, é considerada mera prorrogação; 18. Licença Doença na Família: máximo de 24…

JULGAR CAUSA RELATIVA A MENSALIDADE ESCOLAR, COBRADA POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO. Súmula 35 INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO. Súmula 36 A CORREÇÃO MONETARIA INTEGRA O VALOR DA RESTITUIÇÃO, EM CASO DE ADIANTAMENTO DE CAMBIO, REQUERIDA EM CONCORDATA OU FALENCIA. Súmula 37 SÃO CUMULAVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDOS…

25/05/2015, nº000792; 25/06/2015, nº000793; 25/06/2015, nº000794; 25/07/2015, nº000795; 25/08/2015, nº000796 25/09/2015, nº000797. Dentro do período previsto, a autora recebeu o rastreador e o contrato do serviço (solicitou o plano PLUS) em que além do rastreamento Via satélite, também prevê o pagamento no valor máximo de R$ 40.000,00 em caso de roubo do veículo do contratante. Ocorre que ao receber o equipamento, foi acordado que seria marcado uma…

moral ........................................................................................................................................................................................................................................... 14 Planos de saúde ................................................................................................................................................................................................................................. 15…

corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; Resta, portanto, a autora postular a restituição do valor que pagou pelo bem adquirido e cancelamento do financiamento sem prejuízos, ou mesmo receber um novo automóvel, de que tanto necessita para suas atividades diárias. Vejamos, neste sentido, os pretórios pátrios: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO…

Curso de Direito TEORIA GERAL DO PROCESSO PLANOS DE AULA (Proibida a Reprodução) CURSO DE DIREITO Direção do Centro de Ciências Jurídicas Profª Solange Ferreira de Moura Coordenação Pedagógica Profª Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima ORGANIZAÇÃO Prof. Luis Carlos de Araújo Apresentação Caro aluno: A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a…

licença por motivo de doença em pessoa da família, serviço militar, capacitação ou em caso de férias, pós-graduação strictu sensu fora do país, júri e outros serviços obrigatórios em lei, licença adotante, gestante, paternidade, p/ tratar a própria saúde, acidente ou doença profissional, deslocamento para nova sede ou competição desportiva nacional, o prazo se inicia após o termino do impedimento - Na posse o servidor apresentará certidão de bens que constituem seu patrimônio e…

alimentar das prestações previdenciárias e os vícios decorrentes da concessão de benefícios previdenciários que ensejam a reparação por dano moral. O segundo capítulo versa sobre a Quantificação da Indenização por Danos Morais frente ao dano moral previdenciário. Examina-se o procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários e a apuração de vícios na concessão de benefícios requerido. Também serão abordados os critérios…

.................................................................................... 5 2. Procedimento ordinário ................................................................................................................ 5 2.1. Análise de petição inicial .......................................................................................................... 5 2.1.1. Competência .............................................................................................................