Petição Exoneração De Alimentos

Processuais Ação de alimentos pode vir sozinha ou incidentalmente em outra ação. A fixação dos alimentos tem como parâmetros a capacidade contributiva, a necessidade e a proporcionalidade. (N/C/P) Competência – Art. 100, II CPC. Art. 100, II do CPC: ações de alimentos:Art. 100, CPC. É competente o foro: II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; Neste caso, o foro competente é o do autor da ação (alimentado). Se a ação de alimentos…

Cientificado do processo e intimado da decisão interlocutória proferida, o réu, tempestivamente, interpôs agravo de instrumento. Fundamentou seu pedido de reforma da decisão interlocutória com alegações acerca de fatos que não foram veiculados através da petição inicial, ou seja, os fatos narrados no agravo são novos e ainda não ventilados em instância inferior. Indaga-se: a) o Tribunal pode conhecer dos fatos alegados e provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não…

condenado ao pagamento de indenização por perdas e danos, em face dos prejuízos morais ou patrimoniais sofridos pelo cônjuge inocente. 4) Alimentos: A obrigação de prestar alimentos surge com a separação. A rigor, o cônjuge considerado culpado deverá prestar ao outro, se dela necessitar, a pensão alimentícia, porém mesmo o cônjuge culpado poderá vir a receber alimentos em casos especiais. A sentença, que decretar a separação contenciosa, deve fixar o “quantum” para cada um dos cônjuges.…

como inconstitucuinal. Tais cargos são acessíveis sem concurso publico, mas providos por nomeação política. De modo igual, a exoneração ‘e ad nutum, podendo os comissionados ser desligados do cargo imotivadamente, sem necessidade de garantir contraditório, ampla defesa e direito ao devido processo legal. Entretanto, se a autoridade competente apresentar um motivo para a exoneração e o motivo for comprovadamente falso ou inexistente, o desligamento sera nulo em razão da teoria dos…

DO PROCESSO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - THE PREVENTIVE INJUNCTION AND PROVISIONAL ALIMONY - Lilian dos Santos Moreira (Publicada na Revista da Faculdade de Direito da USF Vol. 17 - 2000, pág. 169) Lilian dos Santos Moreira Segundo Orlando Gomes: "alimentos vem a significar tudo o que é necessário para satisfazer aos reclamos da vida". A característica essencial do dever de alimentar figura como direito personalíssimo, ou seja, de caráter pessoal, cabendo somente ao alimentado, não

Disposições gerais CAPÍTULO II – Processo especial de revitalização TÍTULO II - Declaração da situação de insolvência CAPÍTULO I - Pedido de declaração de insolvência SECÇÃO I - Legitimidade para apresentar o pedido e desistência SECÇÃO II - Requisitos da petição inicial CAPÍTULO II - Tramitação subsequente CAPÍTULO III - Sentença de declaração de insolvência e sua impugnação SECÇÃO I - Conteúdo, notificação e publicidade da sentença SECÇÃO II - Impugnação da sentença CAPÍTULO IV -…

debatidos e resolvidos durante o processo de divórcio, ad litteram: Art. 1.120. A separação consensual será requerida em petição assinada por ambos os cônjuges. § 1º Se os cônjuges não puderem ou não souberem escrever, é lícito que outrem assine a petição a rogo deles. § 2º As assinaturas, quando não lançadas na presença do juiz, serão reconhecidas por tabelião. Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá: I - a descrição dos…

Pinheiro Neto, com endereço profissional na Avenida São José, nº. 396, Alto do Cruzeiro, Arapiraca, vem, com o devido acato e respeito à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 15° da Lei 5.478 de 24.7.68, propor AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, brasileiro, menor impúbere, representado por sua mãe GERALDA DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF 555, portadora…

LEONAORA OLIVEN TRABALHO 2 - SUBSTITUTO DA AV2 ALIMENTOS A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III estatuiu o princípio da preservação da dignidade humana, daí ter os alimentos a natureza de direito de personalidade, que por sua vez tutelam a inviolabilidade do direito à vida e integridade física. Com isso, o direito a alimentos passou a ter força de direito fundamental. É o instrumento capaz de assegurar uma vida…

alguns casos em que o perigo de lesão está diretamente ligado ao reconhecimento do Direito, sendo que a tutela cautelar implica em verdadeiro provimento satisfativo. Por exemplo, o caso dos alimentos provisionais. CARACTERÍSTICAS DA TUTELA CAUTELAR 1. Autonomia : É outro processo, que nasce com uma petição inicial e termina necessariamente por sentença. Têm objetivos e razão de ser próprios, diferentes dos do processo principal. O processo cautelar tem uma individualidade…