Petição Exoneração De Alimentos

considerar violentas condutas que ofendam, também, a saúde corporal da mulher, incluindo, por conseqüência, ações ou omissões que resultem em prejuízo à condição saudável do corpo. Conduta omissiva possível são a negligência, no sentido de privação de alimentos, cuidados indispensáveis e tratamento médico medicamentoso a mulher doente ou de qualquer forma fragilizada em sua saúde.8 Ainda diz que exemplo de conduta comissiva de ofensa à saúde corpórea da mulher vítima de violência…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO ALINE FREY COLUSSI ALIMENTOS E MAIORIDADE DO ALIMENTADO Porto Alegre 2010 2 RESUMO A presente pesquisa apresenta uma análise geral do instituto dos alimentos, seu conceito, sua natureza, sua finalidade e a obrigação alimentar, tendo como embasamento legal o Código Civil Brasileiro de 2002. Este trabalho de pesquisa versa, de maneira mais específica, sobre a obrigação alimentar dos pais para…

REVISIONAL DE ALIMENTOS AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL COM PEDIDO DE FIXAÇÃO LIMINAR DE PROVISÓRIOS JURISPRUDÊNCIA – REVISIONAL DE ALIMENTOS BREVES COMENTÁRIOS: 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA: A revisional de alimentos é o meio adequado para se alterar o valor da pensão alimentícia anteriormente arbitrada por decisão judicial (através de sentença ou acordo), com o objetivo de agravar ou diminuir…

RESUMO A presente monografia teve como tema desenvolvido a execução de alimentos decorrentes de lastro de consanguinidade, que tem o intuito de analisar de forma clara e precisa, aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre alimentos, sendo que o nascimento da obrigação transcende as linhas do saber, igualando-se às linhas do imaginário, pois esta obrigação origina-se de um fator maior, consubstanciado na solidariedade e dever de amparo, que se originou dos tempos mais remotos e que…

1. NOÇÕES CONCEITUAIS Dá-se o nome de alimentos ao conjunto de prestações devidas para satisfação das necessidades vitais de uma pessoa que não pode provê-las pelo próprio trabalho, garantindo-se a vida digna e a afirmação da dignidade humana. No plano conceitual e em sentido amplo, portanto, os alimentos compreendem tudo aquilo que envolve a satisfação das necessidades vitais de um ser humano e manutenção da sua dignidade. Sob essa ótica os alimentos abrangem não somente a…

Alimentos (conceito) Consideram-se compreendidas no conceito de alimentos todas as prestações necessárias para a vida e a afirmação da dignidade do individuo. Pressupostos São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem seus bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornece-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Um binômio é tomado como pressuposto fundamental para a fixação de alimentos:…

CIVIL I PROCESSO DE CONHECIMENTO Introdução: FASE POSTULATÓRIA/Petição Citação do réu Resposta do réu /Julgamento de mérito antecipado /sentença Extinção sem julgamento de mérito /sentença Despacho saneador /Prova pericial /sentença Prova oral em audiência /sentença Fase postulatória Compreende o espaço procedimental entre o ajuizamento da ação e a apresentação de resposta pelo réu, com atos de conteúdo postulatório. Desde a petição inicial até a resposta do réu (contestação,…

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 526 do CPC, requerer a juntada aos autos da cópia da petição de interposição do recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, perante o EGRÉGIO TRUIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ......., contra a decisão de fl(s). ....../.... Informa que instruiu o recurso com cópia das peças principais dos autos. Requer a Vossa

haver mais de um Alimentado, o quantum estabelecido no caput entender-se-á dividido pro rata, inclusive para os fins de exoneração. Parágrafo Segundo – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho do Alimentante, a obrigação perdurará ao longo do período do seguro-desemprego, se houver; encerrado esse ou não sendo devido, o valor da última prestação devida a títulos de alimentos será convertido automaticamente na respectiva porcentagem do salário mínimo vigente, ao qual ficará…

Escritório Modelo para darmos início ao processo administrativo direcionado ao JARI/DETRAN de Gurupi, onde o professor corrigiu a petição e logo foi encaminhado para ser protocolado pela cliente. Processo este, anexado a seguir. Houve atendimento com a cliente Beatriz Ribeiro Xavier, a mesma expôs que seu marido não cumpriu integralmente a sentença da Ação de Alimentos, no qual foi determinado o pagamento de 40% do valor do salário mínimo, e o mesmo não acompanhou a…