Petição Do Jose Danos Morais

da morte composto por agentes públicos. Damião Ximenes Lopes Caso Ximenes Lopes Sentença de 04 de julho de 2006 Vítimas Albertina Viana Lopes, Irene Ximenes Lopes Miranda, Francisco Leopoldino Lopes e Cosme Ximes Lopes Datas 1999 Petição 2002 Informe de admissibilidade 2003 Informe de mérito 2004 Submissão do caso à Corte Interamericana 2006 Sentença definitiva Caso Ximenes Lopes Sentença de 04 de julho de 2006 Antecedentes fáticos Damião Ximenes Lopes…

assertivas fáticas e jurídicas que passa a mencionar: I - RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL. 3 A trabalhista, do demanda tipo versa sobre procedimento uma reclamação cautelar inominado satisfativo, em que o reclamante pretende o deferimento da medida inaudita altera pars para que lhe assegurado o direito de inscrição no processo de eleição da CIPA. A petição vestibular informa que o valor da demanda…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... JOSÉ, nacionalidade, solteiro, profissão, portador do RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., Bairro..., CEP..., nesta Cidade e Comarca; JOAQUIM, nacionalidade, solteiro, profissão, portador do RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., Bairro..., CEP..., nesta Cidade e Comarca e JULIETA, nacionalidade, solteira, profissão, portadora do RG nº..., CPF nº..., residente e

jurídico, dentre os quais vale destacar a exigência de que toda decisão deverá ser fundamentada, conforme prevê o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Desse modo, impõe-se a decretação de nulidade da sentença que nega pedidos formulados na petição inicial sem apresentar nenhum motivo de forma explícita. (TRT-16 1100200800716006 MA 01100-2008-007-16-00-6, Relator: JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS, Data de Julgamento: 20/10/2009, Data de Publicação: 27/11/2009) b) RECURSO ORDINÁRIO.…

por intermédio do advogado signatário, devidamente constituído mediante procuração anexa e com endereço profissional completo com CEP, onde devem ser encaminhadas todas as intimações nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por ANTONIO CARLOS FREITAS, vem oferecer CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir aludidos. SÍNTESE DA DEMANDA A parte autora alega na inicial que comprou na Concessionária,…

Ação de Obrigação de Fazer. Peça prática. Previsão Legal Arts. 282 (petição inicial), cumulada com o art. 461 do CPC; Cabimento Obrigação prevista em contrato ou mesmo por força de legislação. Competência Será competente a Justiça Comum (Estadual). Partes do Processo Autor: o credor da obrigação de fazer Réu : o obrigado a fazer. Fatos Demonstrar na peça inicial que existe título a obrigação de fazer legal ou contratual. Direito Demonstrar de forma…

ESTÁGIO DE PROCESSO CIVIL I ATIVIDADE 04 Aberta Demais De Oliveira ajuizou a ação de reparação de danos em face de José Catarrinho em que postulou a concessão de tutela antecipada para exclusão de imagens divulgadas na internet e cancelamento dos endereços eletrônicos apontados, bem como reparação por danos morais, advindos de referida divulgação. Alega, na petição inicial que teve um relacionamento com José Catarrinho a título de namoro, com duração aproximada de um ano e três meses,…

PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000025639 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 000737405.2010.8.26.0362, da Comarca de Mogi-Guaçu, em que é apelante GILDO MISTURA NETO (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelado JOSE FRAGA JUNIOR. ACORDAM, em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator que integra este Acórdão. O …

pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. No que concerne ao dano material, pleitearam o pagamento do valor de um salário mínimo por mês, a título de indenização, a ser paga até a data em que a vítima completaria 65 anos, o que se mostra totalmente inviável, pois Antônio é aposentado pelo Regime…

Direitos Humanos É um órgão judicial autônomo que tem sede em San José (Costa Rica), cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos. Faz parte do chamado Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. A Corte exerce competência contenciosa e consultiva. A Corte é composta por sete juízes, eleitos a título pessoal entre juristas da mais elevada autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de…