Petição Desconsideração Da Personalidade Jurídica

uma obrigação, porém não define a atividade como empresarial, que já era empresarial antes disso. Empresário regular Empresário Irregular Registro na Junta Comercial Não tem registro Não adquire personalidade jurídica (não consta Não tem personalidade jurídica. da lista do art. 44 CC), mas tem CNPJ. Não tem CNPJ (finalidade tributária). Obs: quando aparecer na prova, presumir que é registrado. Ex: ___, CNPJ ____, com sede no __ Somente 1…

social e na petição inicial. Além disso, verificou-se que no mesmo local encontra-se outra pessoa jurídica sem qualquer relação com a sociedade empresária alvo da execução. Diante disso, o credor requereu, no curso do processo, que a responsabilidade da sociedade fosse estendida também ao patrimônio dos sócios em razão de alegada fraude cometida pela dissolução irregular da sociedade. Analise a questão. R: De acordo com o art 50 CC há a desconsideração da personalidade jurídica…

imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. • Condições da Ação de Execução: art. 580 do CPC - Condições Genéricas: Possibilidade Jurídica do Pedido, Legitimidade para a Causa e Interesse de Agir; Súmulas do STJ Súmula: 27 - Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negocio. Súmula: 268 - O fiador que não integrou a relação…

Trata-se de execução em razão de dívida de R$ 10.000,00 referente a título extrajudicial, emitido pela Pessoa Jurídica CALIPTO LTDA., da qual são sócios PEDRO LONGO, PAULO EMÍLIO e PIETRO BOMBARDI. Carece o REQUERENTE de ação por faltar-lhe preenchido o requisito de legitimidade passiva para a propositura, visto que é o EMITENTE do referido título de crédito extrajudicial a pessoa jurídica CALIPTO LTDA., e não os REQUERIDOS, pessoas físicas, PEDRO LONGO, PAULO EMÍLIO e PIETRO BOMBARDI. …

tempestividade cerceamento de defesa Ausência de Citação de uma das Partes Preliminarmente, ressalta-se que uma das sócias-gerentes da empresa executada não foi citada acerca do processo de execução, que culminou por desconsiderar a personalidade jurídica de sua empresa e assim atingir seu patrimônio pessoal. Observa-se a decisão de fl.191, que determinou a inclusão dos sócios pólo passivo da execução, afronta sobremaneira o devido processo legal, o contraditório e a…

toda a vez em que o legislador escolher para sujeito passivo da relação jurídica tributária um outro qualquer indivíduo, em substituição daquele determinado indivíduo de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é fato-signo presuntivo. Em síntese: se em lugar daquele determinado indivíduo (de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é signo presuntivo) o legislador escolheu para sujeito passivo da relação jurídica tributária um outro qualquer indivíduo, este outro qualquer…

Maurino Janes Advogado: Maria Lopes de Moraes Acordão do (a) Exmo (a) Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior EMENTA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIO MENOR. POSSIBILIDADE. A responsabilidade patrimonial dos sócios das pessoas jurídicas de responsabilidade limitada é subsidiária e objetiva (CPC, art. 596), diversamente da responsabilidade dos sócios administradores, que é subjetiva e solidária (Cód. Civil, art. 1.016). Irrelevante, assim, investigar a capacidade ou…

mais tem, mais ganha. Assim, segue-se algumas jurisprudências sobre o assunto: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DIRETORES DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. O inadimplemento de créditos e a inexistência de bens da associação aptos a garantir a execução não são hábeis a autorizar o redirecionamento da execução em face dos diretores quando não há prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a teor…

DO 13º OFICIO CIVEL CURITIBA DESPACHO ATACADO: PUBLICADO NO DJE EM 30.04.2013 PRAZO DE DEZ DIAS:: 13.04.2013 VALOR ATUAL DA CAUSA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: APROXIMADAMENTE R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) CONSTRUTORA CAITOMAR, pessoa jurídica de Direito Privado, localizada nesta capital na Rua ArminBuherer, no. 60-Uberaba (Doc. 01-copia do mandato “ad judicia”) vem, respeitosamente e dos autos de AçaoOrdinária de Cobrança que move em desfavor de ALI ABOU CHAMI, cidadão…

teoria da desconsideração da personalidade jurídica à luz do art. 28 e § 5º da Lei 8.078/91 – O Código de Defesa do Consumidor. A questão que se apresenta neste contexto é que, em função do princípio da autonomia patrimonial, as sociedades, por terem personalidade jurídica distinta da de seus sócios ou acionistas, podem ser utilizadas como instrumento para a realização de fraude contra credores ou mesmo abuso de direito. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva estudar a teoria da…