Petição De Prática Trabalhista

1 – SENTENÇA TRABALHISTA Os atos do juiz estão previstos nos artigos 162 e 163 do Código de Processo Civil “Art. 162. Os atos do Juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas no artigos 267 e 269 desta Lei” 1.1 – CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA O termo tem origem no latin sententia, sentire, que significa sentimento. Dessa forma o primeiro conceito de sentença seria o sentimento do juiz sobre o

plena justiça às partes litigantes. Senão vejamos: 2. Assim como consignado na r. decisão recorrida, trata-se, in casu, de ação ordinária de indenização por supostos danos morais, os quais, como se infere do histórico e do pedido deduzidos na petição inicial, teriam decorrido de relação empregatícia, durante a vigência de contrato de trabalho celebrado entre o Excepto - Agravado e a Excipiente, ora Agravante. 3. Desse modo e em conformidade com à legislação vigente e ao…

O direito de acesso aos tribunais, é subdividido em subsistemas: Subsistema de acesso Individual: São as Reclamatórias trabalhistas individuais: Cada trabalhador busca sozinho, um a um, a reparação de seu direito lesado. Ex.: Ação para buscar insalubridade, periculosidade, horas extras, indenização por danos morais em razão de assédio moral. Ou reclamatórias trabalhistas plúmimas: Vários trabalhadores na mesma ação, buscando seus direitos contra uma empresa. Subsistema de acesso…

por uma norma, outra lei que prevê uma hipótese distinta, mas semelhante ao fato. Já em relação ao costume, este é formado por dois elementos necessários, quais sejam, o uso e a convicção jurídica, sendo a norma jurídica que deriva de uma longa prática constante, pública e geral. Em relação aos princípios gerais do direito, são normas jurídicas de valor genérico que orientam a compreensão do ordenamento jurídico, em sua aplicação e integração, estejam ou não positivadas. Assim, como os…

reciprocamente credores e devedores. 02- LETRA “A” Ainda que consumada a revelia, caso exista na petição inicial trabalhista pedido envolvendo adicional de insalubridade ou periculosidade, o juiz deverá determinar a realização de perícia, em função do disposto no art. 195, § 2.º, da CLT, nada obstando que o reclamado revel indique assistente técnico e produza provas em face de tal pleito. 03 - LETRA “B” Na prática, entretanto, quando o reclamado não é encontrado ou opõe embaraços…

"Disregard doctrine.”, mais a fundo, demonstrar que o Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito do Trabalho é na maioria das vezes aplicada de forma equivocada. O seu enfoque principal se deu à sua utilização em processos trabalhista, tendo em vista que, quando a Desconsideração é invocada, não é observada qualquer dos seus elementos autorizadores, tendo apenas como justificativa o fato de ser um crédito de natureza alimentar e ter privilégio, por ser o obreiro a…

terão mandato de 1 (hum) ano, permitida uma recondução; 3) Garantia de emprego até um ano após o mandato; 4) Instituídas no âmbito dos sindicatos terá a sua constituição e funcionamento previsto na norma coletiva; 5) Qualquer demanda trabalhista será submetida a comissão; 6) A demanda será reduzida a termo ou formulada por escrito; 7) O prazo para a realização de sessão de tentativa de conciliação será de 10 dias; 8) Não havendo conciliação, será fornecida…

resposta reclamado no processo do trabalho, procura a base na teoria geral do processo é se inspira nos princípios constitucional do devido processo legal, inafastabilidade do acesso à jurisdição, contraditório e ampla defesa, oferece, a contribuição na pratica forense em relação do trabalho laboral. Prazos Processuais o art°832 da CLT, §1°, a sentença que julgar procedente, deverá determinar o prazo e as condições para o seu cumprimento. Devendo coincidir o prazo para o cumprimento com…

1) Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter............ R. A empresa não está correta, pois de acordo com o entendimento contido nas Súmulas do TST, não há nulidade da sentença por julgamento extra petita da decisão que defere salários quando o pedido for de reintegração. O princípio aplicado…

podem ser totais ou parciais, conforme visem modificar parcial ou totalmente a decisão impugnada. A doutrina dominante diz recurso total quando a parte não esclarece qual a parte da sentença que pretende ver modificada. Todavia, o recurso, tal como a petição inicial deve ser claro e preciso sob pena de indeferimento por inépcia. 2.2. Quanto aos efeitos: Os recursos podem ser ainda, suspensivos quando não permitem que se faça a execução provisória da sentença…