Petição De Prática Trabalhista

III NARRAR OS FATOS E FUNDAMENTAR COM DISPOSITIVOS LEGAIS OU NORMATIVOS PERTINENTES A MATÉRIA PEDIDO CLT, 840, §1º, CPC, 282, I 1Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (13) que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Para os ministros, esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça. A decisão é liminar e…

DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO EXECUÇÃO NO PROCESSO TRABALHISTA APÓS A PENHORA SUMÁRIO Praça e leilão ............................................................................................. 3 Arrematação ............................................................................................. 6 Adjudicação .............................................................................................. 8 Remição ..............................

Semana 1 TEORIA GERAL DA AÇÃO Esquema da Aula : 1- Considerações Iniciais 2- Pressupostos Processuais 3- Condições da Ação 4- Ação Trabalhista 5- Jus postulandi O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo.…

TURNO: NOTURNO TURMA: 3001 MATERIA: PRÁTICA SIMULADA II PROFESSOR: AYANA COSTA LEITE ALUNO: ARIVALDO DOS SANTOS MATRÍCULA: 201102005169 REFERÊNCIA: SEMANA IX – PLANO DE AULA 09 PEÇA: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA ESPERANÇA/MG. Reclamação Trabalhista de nº 1234/2010 BANCO

processuais trabalhistas devem ser públicos, excepcionalmente correm em segredo de justiça; devem ser realizados nos dias úteis das 06h00min as 20h00min e devem ser escritos e firmados pelas partes, salvo quando estas, por motivos justificados, não possam fazê-los, serão firmados a rogo, na presença de duas testemunhas, sempre que não houver procurador constituído. PRINCÍPIOS QUE PROCESSUAIS REGEM OS ATOS • O principal ato da parte é o ato constitutivo da relação processual – a…

Eficácia tempo (imediata e irretroativa) Eficácia Espaço (Válida em todo o território nacional) Eficácia da lei Proc. Trabalhista no tempo - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata as relações iniciadas mas não consumadas, antes da vigência desta consolidação. Art. 912 da CLT. A Lei proc. Trabalhista não retroage para atingir os atos processuais já praticados, porém, quando entra em vigor a Lei nova imediatamente passa a produzir…

encontra podendo priva-lo de promover seus efeitos ou desqualificar os efeitos já produzidos por ele. Lembra também que os atos processuais tanto na justiça civil ou trabalhista, mesmo nulos produzem efeitos, sendo necessário o ajuizamento da ação para que os mesmo cessem. Por sua vez existem 3 formas de nulidades no processo trabalhista sendo ela: Nulidade absoluta: É aquela em que o juiz pode e deve declarar de ofício, o vicio desse processo é insanável, que ofende a ordem pública, de…

TREs e TSE), Justiça Militar (juízes militares/auditorias, TMs e STM), Justiça do Trabalho (juízes do trabalho, TRTs e TST), Justiça dos Estados (juízes de direito e TJs) e Justiça dos Territórios e do Distrito Federal. 2. JUDICIÁRIO TRABALHISTA A EC n. 24, de 9.12.1999, extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho. A partir daí, a Justiça do Trabalho passou a ser monocrática na 1.ª Instância – Varas do Trabalho –, composta apenas e…

da Justiça do Trabalho *Papa Leão XIII – Rerum Novarum 1891 Lei = Direito regulamentação dos direitos do trabalho. * Brasil 1930 foi criado às regras trabalhistas, mas antes tinha: - Dec. 1313/1891 – Trabalho dos Menores - Sindicalização Rural – 1907 utilizado principalmente em 1920 - DNT – 1917 * Poder Judiciário Trabalhista as regras trabalhistas estão na CLT e na CF. * Tribunal Rural – SP 1869 não foi o poder judiciário e sim o governo paulista. * Conselho Nacional do Trabalho –…

Necessário se faz, diante da situação fática acima enfrentada, a constrição forçada de bens da Executada. Destarte, o quadro fático reclama a penhora de valores para satisfazer o débito trabalhista, obedecido, sobretudo, a gradação legal prevista no art. 655, inc. I c/c art. 655-A, ambos do Código de Processo Civil. Urge asseverar, outrossim, que a execução em tela é definitiva, nada obstando a penhora de dinheiro, sem ofensa, pois, aos ditames