Petição De Pensao Alimenticia

perante esse respeitável Juízo, com fundamento no disposto com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, formular a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C, GUARDA, PENSÃO E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS pelas razões de fato e de direito, que passarão a expor, para ao final, requererem: DOS FATOS Os Requerentes contraíram núpcias, pelo regime de comunhão parcial de bens, em 8 de julho…

apresentar: JUSTIFICATIVA ao não pagamento integral da pensão alimentícia, nos termos fixados por acordo judicial, pelas razões expostas a seguir: Trata-se de execução de alimentos, em que a Exeqüente pleiteia o pagamento integral das pensões, correspondente aos meses de , bem como as parcelas que vencerem no curso do processo, totalizando o valor de R. No entanto, não merece ser acolhida a alegação contida na petição inicial, pelas razões de fato e de direito que se…

financeiras, impõe-se a concessão desse benefício, conforme autoriza o artigo 4º da Lei nº 1.060, de 05 de Fevereiro de 1950, que assim dispõe: Art. 4º: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Da mesma forma, prevê também a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV, a assistência…

salientado pelo autor, as partes compuseram AMIGAVELMENTE, consoante acordo firmado em audiência, homologado às ff. 205/206 dos autos, acordando que o réu pagará ao autor a quantia de 1,65 (um vírgula sessenta e cinco) salários mínimos a título de pensão alimentícia, cujos pagamentos seriam MENSAIS, o que vem sendo cumprido em seus exatos termos. Restou também pactuado que o réu manteria o convênio médico em favor do menor, responsabilizando-se pelas despesas com medicamentos que…

__________, que tramitou perante a __ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de ___________ (doc nº __ - sentença homologatória do acordo). Foi pactuado que pensão alimentícia seria de ___% do salário mínimo. Atualmente a pensão equivale a R$ _____ (valor por extenso). Ocorre que, na época em que fora fixada a pensão, o autor detinha melhores condições financeiras. Ademais, o salário mínimo aumentou consideravelmente, impossibilitando o autor de cumprir com sua…

família, em conformidade com as disposições da Lei n.º 1.060/50, afirmação esta que faz sobre as penas da lei. Lei de Assistência Judiciária “Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família.” § 1º - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei,…

dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, com desconto em conta referente à pensão em favor da Requerida. Entretanto, há de se verificar, que a Requerida já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, não freqüenta estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantida na condição…

razões de fato e de direito que passa a aduzir: 1 – PRELIMINARES 1.1 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Douto Magistrado, ao analisar a presente ação verifica-se que cabe, desde já, impugnar a petição inicial apresentada pela Autora, por ser está inepta, haja vista que a Autora não adequou o valor dado à causa, que é requisito essencial conforme art. 282, incisos IV e V do CPC. “Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes,…

que, via simples petição alegando hipossuficiência econômico-financeira, assim o requer. Precedentes: AgRg no Ag 1.345.625/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.2.2011; REsp 1.211.838/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10.12.2010. (grifou-se) DOS FATOS Conforme termo de audiência, processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, ação de guarda, foi homologado acordo entre as partes, onde ficou acordado que o genitor pagaria a título de pensão alimentícia, a…

procurador judicial infrafirmado, procuração em anexo, com escritório profissional sediado na rua Brusque, n°. 898, Centro, na cidade de Itajaí/SC, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, com fulcro no artigo 732 do Código de Processo Civil, em face de: FULANO, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, inscrito no CPF n° XX, residente e domiciliado na rua Acari Antônio Moser, n°. XX, Dom Bosco, na…