Petição De Homologação De Acordo Extrajudicial Acerca De

jurisprudencial acerca da competência da JT, porém, para Bezerra Leite: “ a EC n. 45/2004 pôs uma pá de cal na cizânia, ao dispor que compete à ]ustiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, o que abarca as relações de trabalho firmadas entre a Administração e o servidor temporário;  Relação de trabalho com as empresas públicas e sociedades de economia mista;  Relação de trabalho em cooperativas;  Relação de trabalho em cartórios extrajudiciais; …

a sentença, exigia-se da parte legitimada a propositura de uma nova ação geradora de um novo processo. Vale dizer, era necessária nova petição inicial, nova citação etc. As exceções residiam em determinados procedimentos especiais..." "A partir da Lei 11.232, o processo autônomo de execução passa a destinar-se principalmente aos títulos executivos extrajudiciais. Há pontuais exceções: por exemplo, a execução por quantia certa contra Fazenda Pública continua sendo objeto de processo…

que pode ter origem em um título judicial (ex: sentença) ou em um título extrajudicial (ex: contrato. Se o contrato é público ele é considerado um título executivo extrajudicial, no entanto, se ele é privado e não é constituído por assinatura de duas testemunhas ele não será constituído como título executivo). No processo de execução o nosso objetivo é satisfazer uma obrigação, esta pode ter natureza judicial ou extrajudicial. A vantagem de ter um título executivo é que não precisa…

18 2.8 Da Colação.............................................................................................19 à 21 3. DA PARTILHA.....................................................................................21 à 24 3.1 Da Partilha Extrajudicial ou Amigável....................................................24, 25 3.2 Das Garantias dos Quinhões Hereditários.....................................................26 3.3 Da Anulação da…

a contestação. C) o saneamento do processo. D) a audiência de tentativa de conciliação. E) o julgamento conforme o estado do processo. 8 . Paulo ajuizou ação ordinária de cobrança contra Pedro. Após a citação, Paulo percebeu que omitiu na petição inicial parte do pedido. Em vista disso, pleiteou em juízo, com a concordância de Pedro, a alteração do pedido. Essa alteração A) fica ao exclusivo arbítrio judicial. B) será permitida até a sentença de primeira instância. C) só será…

distribuição do primeiro pedido de falência ou de recuperação judicial previne a competência para apreciação dos pedidos seguintes. Exemplo: SP * Não geram prevenção: a execução no caso de tríplice omissão, e o pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial. Segundo artigo 7º Art. 7o A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem…

basilares constitucionais, ao objetivo da função jurisdicional e principalmente à capacidade de resolução de conflitos de caráter público e privado, de forma a concretizar o Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Recuperação Judicial e Extrajudicial. Concordata. Princípio da Preservação da Empresa. Função Social da Empresa. Sumário: Introdução. 2. Histórico. 3. O instituto da concordata. 3.1. Concordata Remissória e Concordata Moratória, a antiga Nomenclatura. 3.2. Da Concordata…

entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem. Comentário: Existe a possibilidade de as partes decidirem qual será o “órgão” que arbitrará a sentença, se uma instituição arbitral permanente, ou se um tribunal arbitral ad hoc. Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem,…

Para que se proponha um processo de execução, deve existir em um primeiro plano o não cumprimento de uma obrigação assumida, assim a tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, a fim da eliminação de uma crise jurídica de inadimplemento. Na execução, o Estado atua como substituto, promovendo uma atividade que competia ao devedor exercer: a satisfação da prestação a que tem direito o credor. Somente quando o…

Processo Civil III Tutela executiva - lato sensu - titulo executivo extrajudicial ou judicial (cumprimento sentença) - certeza do direito Embargos: titulo extrajudicial Impugnação: titulo judicial Princípios informativos da execução 1- Patrimonialidade: a execução, direta ou diretamente, aos bens penhoráveis do executado. Mesmo que a execução seja de entrega de coisa ou de fazer, se impossibilitada a prestação, será convertida em quantia. 2- Livre disponibilidade: art. 569 do…