Petição De Homologação De Acordo Extrajudicial Acerca De

Ex.: acordos entre o devedor e seus credores; investimentos de empreendedores (aquisição de ativos, trespasse do estabelecimento, incorporação, entre outros). Forma natural de superação das crises depende da atuação das forças de mercado e da possibilidade econômica de realização de investimentos. As soluções estatais surgem na medida da impossibilidade de soluções do mercado. O ordenamento jurídico brasileiro fornece duas soluções gerais: a recuperação judicial e a recuperação…

O PROCESSO DE EXECUÇÃO A tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, com vistas à eliminação de um inadimplemento. Essa espécie de tutela jurisdicional exercida mediante execução forçada atua unicamente em favor do credor. Existem limites ou óbices à potencialidade satisfativa da tutela executiva que podem ser de natureza política ou física. Por questões politicas podemos citar a impossibilidade da prisão…

proteção judiciária. Se o autor sofreu dano e quer ser indenizado, seu pedido será a condenação do réu a pagar a quantia em dinheiro capaz de ressarcir o prejuízo experimentado. Se o pedido não é formulado de forma adequada quando da elaboração da petição inicial, não é possível, pela via interpretativa, ampliá-lo, tendo em vista os princípios da inércia da jurisdição e da congruência, bem como o disposto no art. 293 do CPC. O Processualista Misael Montenegro Filho o art. 286…

legitimidade da parte. Legitimação ativa originária A legitimação originaria diz ser o credor aquele a quem a lei confere o título executivo (art. 566, I). Quando tiver um titulo judicial, o credor será o vencedor da causa, e quando o titulo for extrajudicial, será a pessoa em favor de quem se contraiu a obrigação. Em alguns casos a lei excepciona e admite modificação ou substituição do credor. Litisconsórcio e assistência no processo de execução Cada credor sempre terá o direito…

Requisitos legais 1.3 Procedimento (decretação, administrador judicial, comitê de credores,etc) 2– Recuperação empresarial 2.1– Recuperação judicial (conceito e legislação aplicável) 2.1.1– requisitos legais 2.1.2– procedimento 2.2– Recuperação extrajudicial 2.2.1– aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 2.2.2– requisitos legais 2.2.3– procedimento 3– Conclusão 4– Bibliografia 5– Anexos (se houver) 1 Falência A falência economicamente considerada é um fato…

não cabe recurso, tampouco se submete a homologação pelo poder judiciário, e depois de transitada em julgado tem efeito de título executivo judicial. Essa decisão foi equiparada à sentença judicial, em suas conseqüências diante das partes e de seus sucessores. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil, de conformidade com os tratados internacionais que tenham eficácia no ordenamento jurídico interno, bastante apenas, a homologação pelo Superior Tribunal de…

prover maior segurança jurídica dos acordos firmados. Por meio de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, propõe estabelecer um panorama da natureza da autocomposição, relativos aos fatos que podem ser aplicada esse modo de satisfação das pretensões. Isso, no intuito de situar quais instrumentos jurisdicionais existentes ou semelhantes nessa atividade, bem como traços inerentes que permite a celeridade maior em relação ao Judiciário. Diante disso, uma análise acerca dos institutos…

razões e o Direito. Já os segundos, somente conheciam as coisas, fatos, caso houvesse alguma alegação de Direito deveriam remetê-la aos juízes. O art. 194 do Código Comercial já falava em arbitragem: “Salvo disposição diversa no contrato social ou acordo dos sócios, cada um participa dos lucros da sociedade proporcionalmente à participação no capital social”. Outros artigos também trataram do assunto, como os arts. 749, 750 e 776. A Constituição de 1891 dispunha em seu art. 34, nº11,…

CASO CONCRETO: As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram, de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas…

__________________________________________ 1. Sobre o procedimento especial das alienações judiciais, assinale a resposta falsa: a) A alienação se dará pelo maior lanço, contanto que não inferior ao valor da avaliação b) Cabe na hipótese de inexistência de acordo interessados sobre como realizar alienação do bem imóvel comum, que não comporta divisão c) A alienação judicial pode ser providenciada de ofício pelo juiz d) Antes de ir para leilão, o bem deverá ser avaliado por perito 2.…