Petição De Execução Exame Ordem 2011 Empresarial

poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. Ocorrendo qualquer dos motivos previstos neste artigo, o oficial do registro, de ofício ou por provocação de…

alienação de bens depositados sujeitos a deterioração (art. 1.113); a intimação para a apresentação de testamento (art. 1.129); a arrecadação de bens (art. 1.142, 1.160 e 1.171); e a suspensão de tutor ou curador (art. 1.190) Estando em termos a petição inicial, deverá o juiz determinar a citação de todos os interessados, sob pena de nulidade. Será, ainda, intimado para intervir no processo o Ministério Público (quando não for ele o demandante). Os interessados não são aqueles que podem…

exatamente no Direito Romano primitivo que se acentua a figura do perito com grande clareza. Na Idade Média, houve uma maior valorização da Perícia através do renascimento do Direito como objeto de instrumento técnico-científico para auxiliar a execução da justiça. Nesta época, a Perícia Contábil se tornou uma importante ferramenta para a formação e condução da opinião decisória da justiça, por transmitir maior confiabilidade na análise das questões que fugiam do conhecimento dos…

Florianópolis, 2011. THIAGO VIEIRA PIRES A GESTÃO PÚBLICA E A RESSOCIALIZAÇÃO DO DETENDO ATRAVÉS DO TRABALHO. Monografia apresentada ao Curso de Política e Gestão em Segurança Pública, como requisito para obtenção do título de Pós-graduando em Política e Gestão em Segurança Pública. Faculdade Estácio de Sá Orientador (a): Florianópolis, 2011. THIAGO VIEIRA PIRES

e suas alterações, e por este edital, sendo executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE), doravante denominado Cespe, e pela DPU, com a participação, em todas as fases do concurso, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 1.2 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá as seguintes fases: a) primeira fase: prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cespe, mediante ato…

centavos). Foi dispensado em data de 31/dez/2011, sendo que até a presente data não recebeu qualquer valor a título de verbas rescisórias. Assim, nos termos da lei, deve ser declarada em sentença a condenação solidária das reclamadas para responderem no pólo passivo da presente Reclamatória Trabalhista, bem como, deve ser declarado em sentença o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a 1ª reclamada desde 01/jul/2010 até 31/dez/2011, procedendo às devidas anotações…

CONVOCAR os estudantes abaixo relacionados, como Estagiários deste Órgão, por terem atendido às exigências e formalidades contidas no Regulamento do Exame de Seleção para Estagiário do Poder Judiciário do Estado de Rondônia – EDITAL N.º 001/2012-PJRO, publicado no Diário da Justiça n. 175, de 20/09/2012. II - Os candidatos aprovados no referido exame devem apresentar a documentação exigida para admissão, conforme item 10 do edital, nas respectivas comarcas, no prazo de 20 (vinte) dias…

por essas manobras, ou seja, do outro cônjuge ou companheiro, sendo irrelevante o fato deste ser sócio da empresa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.236.916-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2013 (Info 533). Pagamento de direitos autorais pela execução de músicas em supermercado É devido o pagamento de direitos autorais ao ECAD pela transmissão radiofônica de músicas em supermercado, quando essas forem executadas sem autorização de seus autores, independentemente da obtenção de…

Devido à importância dessa distinção, vamos detalhar mais um pouco esse assunto. O princípio da legalidade estabelece que qualquer comando jurídico impondo comportamentos forçados há de provir de uma das espécies normativas existentes na nossa ordem constitucional. Daí o teor do inciso II do art. 5° da CF/88: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Ou seja, ele opera de maneira geral, sendo que todos os comportamentos humanos estão…

registro no Órgão de Classe da Categoria Profissional no Estado de São Paulo e, na ausência deste, no Conselho Federal da Categoria ou Registro Profissional no Ministério do Trabalho e Emprego. 3. Os salários dos cargos têm como base o mês de maio/2011. 3.1 Além do salário previsto, os profissionais que vierem a ser contratados, farão jus aos benefícios oferecidos pela SPTrans, obedecidos a legislação e o acordo coletivo de trabalho vigentes, sendo os principais: 3.1.1. Crédito…