Petição De Danos Morais

com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC. Ultrapassada a preliminar acima, o que se admite apenas para argumentar, adentra-se ao mérito, por cautela, expondo o seguinte: DO MÉRITO Primeiramente, insta esclarecer que os fatos narrados na petição inicial não configuram o que realmente ocorreu no caso em tela, nem sequer encontram-se amparados por provas que possam demonstrar que houve algum tipo de atitude ilícita por parte da empresa Ré. A parte autora alega que deu entrada no aparelho

derrubada decisão do ministro Joaquim Barbosa, que rejeitou recurso por falta da assinatura do advogado na petição. No julgamento da matéria, os ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie consideraram que a ausência de assinatura na petição de recurso não poderia ser sanada por se tratar de defeito que acarreta a inexistência do próprio recurso. Trocando em miúdos, se o advogado não assinou a petição, o recurso não existe. O entendimento, contudo, caiu. Os demais ministros da Turma,…

pela LER/DORT”. Observe-se que a reclamante expôs apenas fatos e fundamentos jurídicos do pedido e não deu referência legal à sua pretensão. Contudo, não merecem guarida as alegações da reclamante. 2.1) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL “Considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão” (art. 295, parágrafo único, II do Código de Processo Civil). É o que ocorre no que tange ao pedido “b-4” de “ind. E estab. Pela LER/DORT –…

publicação: 24/05/2013 Ementa: INDENIZAÇÃO PAGA DE UMA SÓ VEZ. JULGAMENTO UTRA PETITA. De acordo com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, a melhor interpretação a ser dada ao art. 950 do Código Civil é de que a preferência dada à vítima dos danos materiais para "exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez" (parágrafo único) não se sobrepõe à faculdade do julgador para fixar a indenização sob a forma de pensão mensal (caput). Nesse contexto, o magistrado…

segunda fase para a OAB. Em virtude desses pedidos, elaboramos a presente obra. Qual o seu objetivo? Mostrar para o advogado recém-formado os caminhos da advocacia trabalhista: como atender um cliente, como cobrar os honorários, como fazer sua primeira petição, sua primeira audiência, etc. Esse livro não tem o objetivo de esgotar todos os problemas e desafios existentes no dia a dia (nenhuma obra é capaz disso), mas vamos apontar o que ocorre com maior frequência para o advogado…

desempregada, portadora do R.G. número xxxxxxx SSP/SE e do CPF 908.xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxx, Aracaju/SE, CEP xxxxxxxx, vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da REQUERIDA, qualificação, conforme os motivos a seguir delineados: 1- Dos Fatos Em 03 de Fevereiro de 2010, a autora contratou junto ao G.BARBOSA COMERCIAL LTDA um contrato de…

redação escrita nesta página. PETIÇÃO: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (valor: 40,0 pontos) Antero Vaz, administrador de empresas, paulista em férias, nadava na praia de Boa Viagem quando foi atacado por um tubarão, perdendo dois dedos da mão direita. Ficou internado por 10 dias, propondo ação contra a Municipalidade do Recife, na qual pediu e obteve liminarmente a antecipação tutelar, para o fim de, nos termos do seu pedido inicial, ser indenizado por danos materiais −…

Endereçamento: Idêntico local em que foi distribuída a petição inicial. Exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da “Comarca de...” / “Estado...”. “PARTE RÉ...”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no “CNJPJ...”, “estabelecida na...”, por intermédio de seu advogado infra-assinado (mandato juntado – MJ), com “domicílio profissional na...”, vem perante a ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 300 do Código de…

Horizonte, 03 de março de 2009. ___________________ Eloá Oliveira Petição A petição é o meio pelo qual se pleiteia direitos perante a Justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes. Após a entrega da petição ao órgão competente, caberá ao juiz pronunciar sua decisão. Para tanto, é necessário que a petição possua certos fatores capazes de provocar a reação jurisdicional, como a…

apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS à Ação de Indenização por Danos Morais proposta por JOSÉ AIRTON , igualmente qualificado, aduzindo para tanto os fatos e fundamentos a seguir exposto. 1. SÍNTESE DOS FATOS O Autor moveu uma Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor de ZZZZZZZZZZZ. Alegando que a requerida imputou-lhe falsa conduta, em rede social. 2. SOBRE OS FUNDAMENTOS 2.1. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL Os danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra, a…