Petição De Danos Morais

rescisórias que, teoricamente, faria jus, se houvesse alguma relação de emprego entre as partes, tai como 13º salário ou gratificação natalina, férias proporcionais, aviso prévio e FGTS e pleiteou as mesmas. 4. A Reclamante pede a aplicação de danos morais, além e aplicação da Lei 5.368/14. 5. Este, em suma, o resumo do essencial para o desate da presente lide. II- DO MÉRITO 2 6. Desde logo, impõe se observar que o reclamante altera solenemente a verdade dos fatos,…

Código Civil, art. 84, do Código de Defesa do Consumidor c/c arts. 273 e 461, §§3° e 4°, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, reitor da instituição denominada Faculdades Integradas de xxxxxxxxxxxxxxx, podendo ser localizado na xxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas. 1. DOS…

renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante…

distinta de petição de interposição do recurso e de razões recursais? Para uma questão prática, acreditamos que a distinção entre petição de interposição e razões recursais, como será o exemplo seguinte no recurso de apelação, é necessária apenas quando o recurso é interposto em órgão diferente daquele em que é julgado. Na apelação, por exemplo, o recurso é interposto na primeira instância e, posteriormente, encaminhado ao tribunal para o julgamento, é necessária a elaboração de…

Participações Ltda., acionistas que, juntos, detinham 8% (oito por cento) do capital social da companhia, ajuizaram, em face de Caio Moura, ação de conhecimento declaratória de sua responsabilidade civil pelas referidas perdas e condenatória em reparação dos danos causados à companhia, com base nos arts. 159, §4º, e 158, II, ambos da Lei 6.404/1976. Esse processo foi distribuído à 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio Grande do Sul. Citado, Caio Moura, que sempre atuou…

cumulados sucessivos f) pedidos cumulados subsidiários g) pedidos cumulados alternativos 8 – Passo 09: Valor da Causa e Encerramento da Petição Inicial a) considerações b) redação 07: valor da causa e encerramento PARTE 05 - TÉCNICA DA PETIÇÃO INICIAL: PEDIDOS, VALOR DA CAUSA E ENCERRAMENTO 1 – Passo 8: Dos Pedidos. Requisito essencial da petição inicial, o pedido é, justamente, onde o autor apresenta, ao poder judiciário, sua pretensão, tendo como objetivo…

Mensagens pejorativas Indenização por dano moral na internet não depende de prova Por Livia Scocuglia Ainda que a parte ofendida não prove o dano moral sofrido, a publicação de mensagens pejorativas em rede social configura ato ilícito, passível de indenização. Assim entendeu a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O caso envolveu a dona de um restaurante e um cliente que publicou comentários ofensivos sobre como a comerciante tratava quem frequentava o estabelecimento.

laborado até 12.11.2012, quando teve seu contrato rescindido sem justa causa. Alega que recebeu como última remuneração a quantia de R$ 4.552,68. Alega que transportava valores entre a agência e PAA’s da região, pelo que requer indenização por danos morais. Por fim, sustenta fazer jus ao pagamento de plus salarial de 50% em decorrência da suposta venda de seguros/previdência e do exercício da atividade de transportador de numerário. Apresentou cálculos genéricos, baseados em…

descreva sua defesa no caso concreto; Contrato (verbal): Art. 4 e 5, Lei de Introdução as normas do direito brasileiro - Dec. 4657/1942. Boa-fé: Art. 422 CC Aplicação do CDC (benéfico ao autor): Art. 2 e 3 do CDC Inversão do ônus da prova: Dano – Material e Moral: Art 186 e 927, CC; Art 5, V e X da CF. Resp. Objetiva: 927, p.u., CC; Art. 12/14 do CDC. Súmula 370 do STJ. 2. Como defensor do fornecedor, demonstre as alegações a favor de seu cliente. Negativa do acordo verbal…

Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem, por sua advogada, conforme inclusa procuração, com endereço constante do rodapé desta petição, onde recebe intimações, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido liminar em desfavor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. DOS FATOS A Autora, hoje com xx anos, é…