Petição De Danos Morais

decisão desfavorável (julgando procedente a dúvida), caberá recurso de apelação para o Conselho Superior da Magistratura. A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso. 4. Deverá propor ação de perdas e danos, contra o mandatário, Benedito, com fundamento no artigo 1.313 do Código Civil. GABARITOS - PONTO Nº 1 CIVIL OAB 106 Deverá ser proposta ação revisional de aluguel, pelo locatário Antônio (sem a presença da mulher) contra o…

DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Petição Inicial Kenji Gregorio, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na (endereço), Sorocaba – SP, portador do RG de nº (...), e do CPF/MF nº (...), vem por meio de seu representante legal, que abaixo subscreve, vem mui respeitosamente à presença de vossa excelência, expor e pedir o que se segue, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS

Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Emenda à Inicial – Ação de Indenização – Petição do autor requerendo emenda à inicial, a fim de incluir o pedido de citação dos réus. Petição do autor requerendo emenda à inicial, a fim de incluir o pedido de citação dos réus. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. AUTOS Nº ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º

RECURSO INOMINADO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL
 COLENDA TURMA PRELIMINAR DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO
 
Conforme preconiza o art 42 da Lei nº 9.099/95, “o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”.
 Assim, tendo a sentença sido publicada em 07 de julho de 2014, a recorrente tomou ciência do decisum em 28/07/2014, conforme aviso de recebimento (A.R), juntado aos…

Opções do credor no procedimento extrajudicial Aceitação – gera extinção da obrigação Inércia – se o credor não se manifesta, presume-se aceito o pagamento, gerando extinção da obrigação. Recusa – 30 dias -> consignação Procedimento Judicial Petição inicial - de quantia certa Comprovante de deposito Recusa do credor em receber - de coisa (procedimento comum ordinario) Julgamento antecipado da lide - Aceitação (retirar o dinheiro sem contestar a quantia, aceitação…

não admitiu o recurso extraordinário. Questão de ordem que se resolve no sentido de indeferir-se a presente petição. (Questão de Ordem na Petição nº 2784/RS, 1ª Turma do STF, Rel. Min. Moreira Alves. j. 01.10.2002, unânime, DJU 31.10.2002, p. 30). Legislação: Lei Fed. 5869/73 Art. 273 - CPC-73 Código de Processo Civil. TJPR-090688) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.…

CONHECIMENTO. Não alcança cognição o recurso de revista cuja pretensão, alusiva ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, consiste em vedada inovação à lide. Isso porque tanto na petição inicial quanto nas razões do recurso ordinário a reclamante limitou-se a postular pedido diverso do veiculado na minuta do recurso de revista, qual seja, condenação da reclamada ao pagamento de indenização, com espeque…

efetuadas. Ao final requereu, a inversão do ônus da prova, a citação da Requerida, uma indenização a título de danos materiais no valor de R$ 429,08, a título de danos morais o valor de R$ 21.108,00, o pagamento das custa e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO Por ser de suma importância, a petição inicial é ato solene que deve respeitar os requisitos formais contidos no rol do art. 282 do…

Aula 01 Capítulo I – Da petição inicial (continuação) Apenas recapitulando, vale lembrar que na aula anterior houve o início da abordagem dos requisitos legais necessários para a elaboração de uma petição inicial tecnicamente adequada. Já foram, então, estudados temas como os requisitos legais básicos; o endereçamento; a construção do preâmbulo (qualificação das partes; qualificação e endereço do advogado; nome da ação; indicação do procedimento) (artigo 282, I e II, CPC), além de…

Modelo de petição inicial de reintegração de posse c/c dano material devido a esbulho Caso: invasão da sala da reitoria de Universidade Federal por estudantes liderados pela UNE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO___ A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ___ – UF ___, inscrita sob o CNPJ de número ___, com endereço na Rua___, s/n – Bairro, Cidade - UF, neste ato representada pelo magnífico reitor, Sr ___, brasileiro, estado civil,…