Petição De Contraminuta A Agravo De Instrumento

c) os mandados de segurança impetrados contra seus próprios atos, contra os do Presidente e aqueles impetrados por Desembargadores; d) os recursos administrativos interpostos por Desembargadores; e) as ações rescisórias de seus acórdãos; f) os agravos regimentais opostos a despachos do Presidente do Tribunal, em matéria judiciária de competência do Tribunal Pleno, quando não atacáveis por recursos previstos na lei processual; VI - julgar: a) os embargos de declaração opostos a seus…

RECLAMANTE: DIVINO GOMES DE SOUSA DIVINO GOMES DE SOUSA, já devidamente qualificado nos autos supra, via seu procurador que esta subscreve, inconformado com O R. DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, vem promover o presente Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO A fim de ver reformado o r. despacho, e destrancar o RO para que seja apreciado a corte superior, antes as razoes que segue em anexo. Requer abaixo aduzidas. Pede Deferimento Goianesia/GO, 27 de julho de 2012. Chrystiann…

chamado [[agravo]] Agravante: É a parte que entra com o recurso de agravo Agravo: Recurso contra decisão do julgador que deferiu ou indeferiu alguma coisa dentro do processo. Agravo de instrumento: Recurso contra decisão do juiz que defere (concede) ou indefere (não concede) algum pedido da parte ao longo do processo. Este recurso será julgado no tribunal. Agravo de petição: É um tipo que existe na justiça do trabalho serve para recorrer das decisões referentes à execução. Agravo…

se tratando de competência em razão do lugar; • Conexão e continência: regras de modificação de competência (103 e 104, CPC) aplicáveis; • Prevenção: prevalece o entendimento de que o Juiz prevento é aquele relativo à primeira distribuição da petição inicial, uma vez que na Justiça do Trabalho não há despacho que ordena a citação; PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Observar que a ampliação da competência da Justiça do Trabalho mitiga alguns destes princípios,…

inerte, somente quando mediante provocação, que se efetiva por meio da apresentação em juízo uma petição inicial subscrita por advogados inscritos nos quadros da OAB. Processo é o complexo de atos que tem por objetivo obter atuação da vontade legal em face das situações concretas efetivamente ocorridas. Cuida-se do instrumento de que se serve o Estado para solucionar conflitos de interesse. A petição inicial, as demais petições, a contestação, a replica, a treplica, docs, laudo,…

7 - Os pressupostos processuais objetivos intrínsecos (positivos, porque permitem a instauração da instância, isto é, estão aptos a provocar a quebra da inércia da jurisdição) dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais.Ex.: petição inicial apta; e citação realizada conforme a lei. 8 - Os pressupostos processuais objetivos extrínsecos (negativos, porque impedem o exame do mérito) dizem respeito aos fatos impeditivos do exame sobre o mérito. Ex.: perempção (CPC, art. 268

ou em ação declaratória de nulidade – Não se trata de hipótese de ação rescisória” (Relator Desembargador Ruiter Oliva – 18.11.97 – V.U.). 22. Como se viu da narrativa dos fatos, os co-Réus JOÃO NATAL e sua esposa DILMA FORTES NATAL omitiram na petição inicial da Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Reintegração de Posse que o imóvel objeto da reintegração estava ocupado por várias famílias desde o ano de 1.996, o que era do conhecimento dos mesmos. Sequer…

indefira o pedido de AJG, cabe um recurso para o Tribunal de Justiça chamado Agravo de Instrumento. * Se a parte ganhar este recurso não precisa pagar custas, se perder pode optar entre pagar as custas ou desistir do processo. 2. Resolvida a questão da AJG, o juiz vai analisar a questão da antecipação de tutela/liminar, podendo tanto deferir como indeferir o pedido. Se ele indeferir cabe recurso – Agravo de Instrumento - para o Tribunal de Justiça, superada a questão o juiz manda…

pois a ação é denominada reclamatória trabalhista). b) Denominação dos recursos: o recurso correspondente à Apelação (cível) é o recurso ordinário (trabalhista), quanto ao recurso especial (cível), tem-se o recurso de revista (trabalhista). O agravo de petição e o recurso de revisão (trabalhistas) não possuem correspondentes na seara civilista. Os remanescentes possuem a mesma denominação comparados aos cíveis, como é o caso do recurso extraordinário. c) Gratuidade: diz respeito apenas à…

seu principal objetivo (efetividade). Nesse passo, relembremos os pressupostos processuais: Positivos/ Intrínsecos: a) de existência b) de desenvolvimento válido regular - jurisdição - competência e imparcialidade - petição inicial (necessidade de provocação) - petição inicial apta (atendendo as condições: LIP - citação (ampla defesa e devido processo legal) - citação válida - capacidade postulatória (capac. P/ requerer) - capacidade processual (cap. p/ praticar atos proc.…