Petição De Contraminuta A Agravo De Instrumento

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 3ª Vara do Trabalho de ............- RJ Processo n° Contrarrazões de Agravo de Petição ................, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move União, em curso por este MM. Juízo e secretaria, vem, tempestivamente, apresentar Contrarrazões de agravo de petição O que faz pelas razões de fato e de direito acostadas. Requer, após tomadas todas as formalidades legais, sejam as mesmas encaminhadas

incisos III e IV, 267, incisos I e IV c/c 295, todos do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicados na Justiça do Trabalho, que a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, indispensáveis ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de violação ao artigo 5o. LV da CF/88 e indeferimento da petição inicial com a extinção do processo sem julgamento do mérito. Conveniente se faz tal referência, pois na presente ação os…

SEGUIMENTO-AGRAVO DE INSTRUMENTO 897 b – CM AGRAVO DE INSTRUMENTO RO TRT–ACÓRDÃO 896 8 DIAS – RR 896 a, b, c e P. 6 E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 897 A - 5 DIAS RR – CM RECURSO REVISTA NEGOU SEGUIMENTO–AGRAVO DE INSTRUMENTO 897 b – CM AGRAVO DE INSTRUMENTO RR EXCELENTÍSSIMO TST–ACÓRDÃO DO TST–REC. DE EMBARGOS 894 OU BEM. DE DECLARAÇÃO 897 A 5 DIAS STF - RECURSO DE EMBARGOS – CM RECURSO DE EMBARGOS INDEFERIMENTO AO REC. EMBARG-AGRAVO REGIMENTAL P/ SDI 8 DIAS–REGIMENTO INTER. CM AGRAVO…

Capítulo I 88 Das Espécies de Recursos 88 Capítulo II 88 Dos Embargos de Declaração 88 Capítulo III 90 Do Recurso Ordinário 90 Capítulo IV 90 Do Recurso de Revista 90 Capítulo V 91 Do Agravo de Instrumento 91 Capítulo VI 92 Do Agravo de Petição 92 Capítulo VII 93 Do Agravo Regimental 93 TÍTULO V 94 DA REVISTA DO TRIBUNAL 94 TÍTULO VI 94 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL 94 TÍTULO VII 97 DO PROGRAMA DA QUALIDADE 97 TÍTULO VIII 97 DA ESCOLA…

Justiça do Trabalho art. 39. A competência do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho será definida no Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. art. 40. Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho caberá agravo regimental para o Órgão Especial, incumbindo-lhe determinar sua inclusão em pauta. art. 41. O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho apresentará ao Órgão Especial, na última sessão do mês seguinte ao do término de cada ano de sua…

procedimento é condição de possibilidade para se atingir a democracia”. O processo civil pegou essa frase e abraçou... o procedimento é tudo no processo. Experimente esquecer-se de juntar a procuração do advogado num agravo, por exemplo. Ou esquecer-se de requerer a apreciação do agravo retido em sede de apelação, para ver se o Tribunal reconhece. Por que tudo isso? Porque isso tudo vem do procedimento, de uma forma cega, influenciada por várias correntes politico-filosóficas. Tem o…

República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não se reconhece violação do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho quando a decisão proferida pela Corte regional encontra-se calcada no fato de que a diferença salarial…

2007 DELMANTO, Dante. Defesas que fiz no júri. São Paulo: Saraiva, 1980. PALAIA, Nelson. Técnica de petição inicial. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. _____. Técnica da contestação. São Paulo: Saraiva, 1997. PETRI, Maria José C. Argumentação lingüística e discurso jurídico. São Paulo: Selinunt, 1994. RODRIGUEZ, V. G. O. Manual de Redação Forense. Campinas: Mizuno:2000 SANTOS, Nilton R. D. Petição Inicial- Técnica e Teoria. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002 GONÇALVES Wilson J.…

observadas as disposições dos arts. 312 e 314 do Código de Processo Civil, nos feitos de sua competência; j) o habeas data; k) as argüições de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público. II – Processar e julgar, em nível recursal: a) o agravo regimental, nos processos de sua competência originária; b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos. Art. 23 – Compete, ainda, ao Tribunal Pleno: I – eleger o Presidente, Vice-Presidente e o Ouvidor Geral; II –…

ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV ETAPA 1 PASSOS 1 E 2 Agravo de Instrumento n° 990.10.086970-1 – TJSP A decisão de 1º grau: Trata do princípio da menor onerosidade do devedor. A descrição do caso Ação movida por Stuart J. P e Lucilen S.O.P em face de Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo. Onde celebraram Termo de Adesão e Compromisso de Participação em Empreendimento Habitacional, e sendo que os autores alegam…