Petição De Contraminuta A Agravo De Instrumento

da regulação e a segurança jurídica, produtores da paz social. O Direito como apto a ajudar na emancipação dos cidadãos, quando aplicado com o compromisso e a imparcialidade devida, fomentando a capacitação dos obreiros para utilizá-lo como instrumento viável nas resoluções desjudicializadas de eventuais conflitos nas relações de trabalho, minorando democraticamente a atuação do Estado. A atividade no magistério intrincou as noções trabalhistas da legislação abstrata, da…