Petição De Consignação Em Pagamento

o procedimento comum das ações cautelares deve seguir as formalidades dos arts. 801 ao 803, CPC. Nesse sentido e de acordo com o art. 801, CPC (os art. 282, 813 e 814 também devem ser observados), o requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: I - a autoridade judiciária, a que for dirigida; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido; III - a lide e seu fundamento (só quando a medida cautelar for requerida…

111, bairro Lourdes, CEP 123-456 inscrito sob o CPF n° 123.456.789-10, com fulcro no art. 98, da Lei 11.101/2005 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, pelos motivos de fato e de direito que se seguem: I – EM PRELIMINAR: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Inicialmente, é pertinente expor a natureza individualista, com clara intenção de cobrança e cunho de executividade, exaltada pelo Requerente em suas declarações na peça inaugural. Vale salientar que, cobrança esta,…

Questionário – Direito Processual Civil V Profª. Carolina Manzini Bittencourt Procedimentos Especiais 1. Sobre a ação de consignação em pagamento, explique: a.) qual a finalidade: É o instrumento jurídico-processual indicado para o devedor ou terceiro de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, obtenha reconhecimento da sua liberação e, obtendo igualmente a quitação, nas hipóteses previstas na lei civil. Serve a actio consignatória ao direito…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - O objetivo é não constituir em mora, não gerar juros - É o procedimento determinado pela legislação para, havendo algumas situações ensejadoras, haja o depósito em juízo, para assim cumprir a obrição - Quais são essas situações ensejadoras principais? A recusa do credor de receber e a inércia também do credor - Recusa do credor: o credor não recebe a obrigação que o devedor está cumprindo; ex.: credor se recusa a receber o pagamento do devedor, como

2011. JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS OAB/DF 12.490 AGRAVANTE: GUILHERME BARBOSA BARRETO AGRAVADO: SANTANDER FINANCIAMENTO RESUMO DO PROCESSO 1. Cuida, na origem, de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO INCIDENTE E PEDIDO TUTELA ANTECIPADA, na qual visa o ora agravante, à revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com o agravado PANAMERICANO FINANCIAMENTO , sob os fundamentos de que a instituição financeira requerida se…

CONSIDERAÇÕES SOBRE O ARTIGO 301 DO CPC – Minuta das preliminares Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: Comentários: Toda petição apresenta a mesma estrutura, sendo tradicionalmente dividida em fatos, em direito e em pedido. A contestação apresenta uma estrutura um pouco diferente, podendo abranger fatos, preliminares, preliminares de mérito, direito e pedido. A norma que examinamos disciplina as preliminares, representando defesas indiretas. As preliminares podem

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1. Introdução – O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito material – do devedor liberar-se da obrigação de obter quitação. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. UTILIZAÇÃO PARA OBTER PROVIMENTO DE CARÁTER CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO.…

1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Querendo a extinção da obrigação, o devedor, ou qualquer outra pessoa por ele (art. 304, CC), poderá fazer uso da “ação de consignação em pagamento”. Essa ação poderá ser proposta caso se enquadre dentro de uma das cinco hipóteses do art. 335 do Código Civil, destacando-se a recusa do credor em receber a obrigação, bem como dúvida sobre quem deve legitimamente receber. Objeto da ação de consignação: A matéria da ação em consignação em pagamento é…

em Matéria Fiscal-------------------------------------------21 3.2 Ação de Repetição de Indébito-----------------------------------------------24 3.3 Ação Declaratória em Matéria Fiscal----------------------------------------26 3.4 Ação de Consignação em Pagamento--------------------------------------28 3.5 Mandado de Segurança--------------------------------------------------------30 4. Ações de Controle de Constitucionalidade______________________32 4.1 Ação Direta de…

superintendente ou delegado da Receita Federal. A ocorrência da denúncia espontânea dá-se com base no art. 138 do CTN, que tem a seguinte redação: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia…