Petição De Consignação Em Pagamento

SEMINÁRIO III TEMA: Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos à Execução e Exceção de pré-executividade. Especializando: CUIABÁ-MT AGOSTO/2012 SEMINÁRIO III Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos à Execução e Exceção de pré-executividade. 1) Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das…

Petição inicial – como se dá inicio a uma ação de um processo ordinário. Requisitos previstos para uma petição inicial: art 282 CPC A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (competência moral e física/ quando a comp orig for do tribunal a petição será endereçada ao presidente do tribunal) II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; (causa de…

Eder da Silva Machado em face de BV Financeira, na qual a parte autora relata que ao tempo em que desenvolvia atividade laborativa junto à Empresa Brasil Ecodiesel, firmou contrato de empréstimo consignado com a requerida, com desconto em folha de pagamento do valor de R$ 240,86 (duzentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos), em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas. Sustenta que quitou 04 (quatro) das 36 (trinta e seis) parcelas devidas. Aduz que, após a rescisão de…

atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. Eis o disposto no art. 461, parágrafo 5º do CPC. 7No que pertine às obrigações para pagamento de quantia certa, como se vê, a pecúnia já integra o objeto de tal obrigação. Destarte, o objetivo do legislador quando do advento da Lei 11.232/05 foi, justamente, fornecer meios para que o adimplemento desta espécie de obrigação se…

incisos II, III e XI) II-Rito Especial: De jurisdição Contenciosa. (art. 890 a 1102) De jurisdição Voluntária. (art. 1.103 a 1210) ....... 1- São do Procedimento de Jurisdição Contenciosa as seguintes ações: (A)- Ação de consignação em pagamento. (B)- Ação de Depósito. (C)- Ação de Anulação e Substituição de Títulos de Portador. (D)- Ação de Prestação de Contas. (E)- Ações Possessórias. (F)- Ação de Nunciação de Obra Nova. (G)- Ação de Usucapião. …

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ser julgada improcedente em todos os seus termos, tendo em vista que todos os argumentos citados na peça vestibular não correspondem com a veracidade dos fatos. AINDA PRELIMINARMENTE Entretanto, pode a Contestante antes de contestar o mérito alegar inépcia da inicial, conforme previsão do art. 301, III, do CPC. Todavia, sua alegação deve ser norteada pelas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 295, do CPC, ou seja, alegar que a petição deva ser

Processual Civil V Profª. Carolina Manzini Bittencourt Procedimentos Especiais 1. Sobre a ação de consignação em pagamento, explique: a.) qual a finalidade. b.) quantos são os procedimentos possíveis e quais as principais diferenças entre eles. c.) qual a especialidade do procedimento. 2. Sobre o depósito, explique: a.) no que se diferencia da consignação em pagamento. b.) quais são as modalidades de depósito e qual enseja a ação de rito especial, justificando a…

bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal. O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado Certidão de Dívida Ativa, que servirá de fundamento para a cobrança da dívida que está nela representada, pois tal título goza de presunção de certeza e liquidez. Em regra, ultrapassado o prazo de cobrança, se o débito for superior a R$ 20.000,00, é gerada uma petição inicial que a…

(fundamento) Diante disso, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. 01. Pedido Juridicamente Impossível – Inépcia da Petição Inicial/Carência de Ação Na petição inicial da reclamatória trabalhista ajuizada pelo autor consta o pedido de condenação do reclamando ao pagamento de adicional de penosidade. (fato) Muito embora a Constituição assegure aos trabalhadores o adicional de penosidade, em seu art. 7°, inciso XXIII, consta que o…

a devida formação do instrumento: 1. Cópia da decisão agravada. 2. Cópia da Certidão de intimação da decisão agravada. 3. Cópia da procuração outorgada aos advogados do agravante e do agravado. 4. Cópia da petição inicial. 5. Cópia da guia de pagamento ou número de registro de pagamento. Nestes termos, Pede deferimento. Local/ Data ADVOGADO/ OAB RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO Agravante: CONTRUTORA SEGURA LTDA Agravado:…