Petição De Consignação Em Pagamento

Ação de Consignação de Pagamento Conceito CPC: Mecanismo de extinção de uma obrigação. Natureza: Meramente declaratória. É utilizada quando o devedor quer quitar a obrigação e não consegue por conta de algum obstáculo. Existem 3 hipóteses: Recusa do credor; dúvida há quem pagar; credor desconhecido. Tal ação pode ser Judicial ou Extrajudicial. Extrajudicial (Art. 890, CPC): O devedor vai até um banco e faz um depósito em favor do credor e o banco comunica que existe um depósito em…

são denominadas como exequente [autor/credor] e executado [réu/devedor]. No Processo do Trabalho, podemos ter os dissídios individuais e os dissídios coletivos. Dissídios Individuais: Execução. Petição Inicial: Dissídio Coletivo: Ação de Cumprimento [art. 872 CLT]. Petição Inicial: Representação Os dissídios coletivos podem ser de natureza: - Jurídica [interpretação da norma coletiva]. Ex.: AC / CC / Sentença normativa. -…

consulta!!! Aula 01 Procedimentos especiais Consignação em Pagamento Conceito: Modalidade de extinção da obrigação cabível quando o devedor no momento de cumpri-la esbarra em umas das hipóteses previstas no art. 335 do CC/02. Cabimento: Art. 335 CC/02 (copiar) * Credor se obriga a ir receber a coisa: quesíveis (querables). * Devedor de obriga a ir entregar a coisa: Portáveis (portable). Modalidades: Extrajudicial, Judicial e de Alugueis. Consignação Extrajudicial Art. 890…

29/05/2015 MODELO DE PETIÇÃO INICIAL ­ AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (2) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DO TRABALHO DE ___________________ (qualificação completa: pessoa jurídica, de direito público ou privado, inscrita no CNPJ sob nº, com sede na), por seu advogado que esta subscreve, conforme documento de procuração anexo aos autos (doc. Xxx), vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra (qualificação…

privado, inscrita no CNPJ sob o n° 92.786.037/0001-05, com matriz na Rua Brasil, 1044, Centro, em São Leopoldo, RS, CEP 93010-030, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, em desfavor de .........................., empresária, brasileira, separada, inscrita no CPF sob o nº ..........., ............., empresário, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº ............., ........, empresária,…

Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXX MMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMM, já identificado e qualificado nos autos ação em epígrafe, por sua advogada in fine assinada, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional no rodapé da presente petição, vem, levantar MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, argüindo CONEXÃO, expondo para, ao final, requerer: Inicialmente, ressalta-se, a tempestividade do presente insurgimento, face o comando normativo dos os arts. 105 e 301 §4, do CPC, que…

especial adotará o rito comum. O Código de Processo Civil, em se Livro IV, trata dos procedimentos especiais. Prevê ainda o CPC dois títulos, quais sejam, os de jurisdição contenciosa e voluntária. Nosso enfoque será nos temas da Ação de Consignação em Pagamento; Ações Possessórias; Ação de Usucapião de Terras Particulares; e Ação de Divórcio Consensual. Palavras-chave: Procedimentos Especiais. Processo. Código de Processo Civil. INTRODUÇÃO Os procedimentos especiais podem ser de

EXTRAJUDICIAL 1-Quanto ao lugar do pagamento, onde a obrigação deve ser cumprida? Deve ser prestada pelo devedor em seu domicilio, salvo se a lei dispuser em contrario. 2-Em que consiste a consignação em pagamento? É uma modalidade especial de pagamento, que consiste no deposito judicial ou em estabelecimento bancário da quantia da coisa devida. 3-Quem tem legitimidade para requerer a consignação? Qualquer pessoa que tiver o que pagar, ou seja o devedor, pode ser qualquer…

Autos nº 4017107-75.2013.8.26.0602 GIDIANE DOS SANTOS, já qualificada nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO que move em face de BV FINANCEIRA, por intermédio do sua procuradora, vem à presença de Vossa Excelência requerer a juntada de cópias da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, em cumprimento ao art.526 do CPC. São os termos em que se pede o deferimento. Sorocaba, 05 de março de 2014. GISSELI LIMA OAB/PR 53.869 EXCELENTÍSSIMO SENHOR…

nomeada, que ao final assina, com endereço profissional à (endereço completo), onde recebe as comunicações forenses de estilo, ante a Ação de Consignação em Pagamento, ajuizada pelo Consignante, WALMOR DIAS, igualmente qualificado, pelos substratos a seguir aduzidos: SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL WALMOR DIAS vem a Juízo pleitear a consignação em pagamento da quantia de R$169,03(cento e sessenta e nove Reais e três Centavos), correspondente ao principal mais acessórios, oriunda…