Petição De Consignação Em Pagamento

EXERCÍCIO DE APS PRIMEIRA ETAPA DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL IV PROFESSOR: JOÃO FERNANDO Grupo: Rodrigo, Marissa, Alex, Gláucio 1- Em que hipóteses cabe consignação em pagamento? Fundamente. A consignação, como disposto no artigo 335 do C.C. é cabível quando não pode ou se recusa a receber o pagamento ou dar quitação; quando o credor não vai e nem manda alguém em seu lugar para receber determinada coisa; se o credor não for capaz de receber,for desconhecido ou reside em lugar incerto…

III) Ação de consignação em pagamento A)Do pagamento em consignação A.1) Objeto (334 cc, 539, NCPC) A.2) Hipóteses de cabimento (335 cc) A.3) Requisitos (336 cc) A.4) Efeitos (304, 337 cc, 540 NCPC) A consignação em pagamento é uma modalidade especial de pagamento, visando a extinção de uma obrigação de pagar quantia ou de entregar (334 cc, 539 NCPC) Além da área civil, tal modalidade de pagamento também é muito utilizado na esfera trabalhista e tributária. A consignação em…

o procedimento comum das ações cautelares deve seguir as formalidades dos arts. 801 ao 803, CPC. Nesse sentido e de acordo com o art. 801, CPC (os art. 282, 813 e 814 também devem ser observados), o requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: Já a ação cautelar visa a prevenir a eficácia futura do processo principal com o qual se ache relacionada. Na ação cautelar se pleiteia medida que assegure a eficácia de um processo distinto. III - 14.2…

residente e domiciliado na Quadra XX, Conjunto XX, Lote XX, Recanto das Emas – DF, telefone: XXXXou XXXXX, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com o fulcro nos arts. 890 e 891 do CPC; e arts. 334, 335, 337 e 343 todos do CC/2002. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de XXXXXXXX, não certificada na junta comercial, ou emface do eventual portador do cheque de nº 000029, do Banco BRB, conta corrente nº106010044-1, agência 106, no valor total de R$45,00 (quarenta e cinco reais),…

pelos arts. 497 e parágrafo único e 498 do Código Civil, não poderão adquirir créditos os curadores, testamenteiros e administradores, se sob sua administração estiver o direito correspondente, salvo se o contrato estipular entre coerdeiros, em pagamento de débitos, ou para a garantia de bens já pertencentes a essas pessoas. Quanto ao objeto da cessão, é preciso lembrar que qualquer crédito poderá ser cedido, constante ou não de um título, esteja vencido ou por vencer, se a isso não se…

quando o juiz pronuncia-se a respeito do direito a ele levado pelos litigantes. Quando a discussão deste direito, por sua vez, submete-se a um trâmite específico (diverso do ordinário ou sumário), impõe-se o uso do procedimento especial. CONSIGNAÇÃO em PAGAMENTO (art.890 a 900 do CPC) Ação cabível em 05 hipóteses: 1. mora do credor – credor não puder receber, não quiser receber, não quiser dar quitação ou não for receber no lugar, tempo e condição devidos (dívida quesível); 2.…

a um fim, que é dar condições de o juiz julgar. - É a fase visual do processo. Autos do processo é o caderno. 1.1 Fases - Tem as mesmas fases do que uma processo de conhecimento comum ordinário - Fase Petitória, Instrutória e Decisória. 1.2 Petição Inicial - art. 801, CPC - Tem Lide. E defesa do fumus boni iuris e o periculum in mora. - Incisos I e II falam das qualificações das partes. - III – revela a lide principal – tem que descrever sobre a lide principal. Quando é…

de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado". A petição inicial deverá conter todos os requisitos do art. 282 do CPC, o rol de testemunhas e a indicação do valor do aluguel cuja fixação é pretendida (art. 68, I, da Lei do Inquilinato). A petição inicial, obrigatoriamente, deve conter o valor que o autor considera como sendo compatível com as cotações de mercado no momento em que ajuiza a ação,

...........................e................................ residente e domiciliado à Joana Caixeta Ribeiro Silva Nº 46 - Monte Castelo , Fabricio Uberaba/MG, CEP: 38.067-680, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face do BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 17.192.451/0001-70, com sede localizada à Alameda Pedro Calil Nº 43, Vila das Acácias - Poa/SP, CEP: 08.557-105, pelos motivos de fato e de direito a…

Procedimento das ações de consignação em pagamento previstas pelo Código de Processo Civil. Veja roteiros relacionados Ação de depósito (arts. 901 a 906 do CPC) A consignação é forma de extinção da obrigação mediante pagamento. No entanto, há casos em que o cumprimento da obrigação torna-se difícil ao devedor, ou pela falta de colaboração do credor, que recusa-se injustificadamente a receber o pagamento (mora accipiendi); ou quando o devedor fica impossibilitado, por motivos alheios…