Petição De Ação De Improbidade Administrativa

Mesquita – Aula 00 AULA 00: Improbidade Administrativa SUMÁRIO 1) 2) 3) 4) A. B. C. D. I. II. III. APRESENTAÇÃO CRONOGRAMA INTRODUÇÃO À AULA 00 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 2 4 5 5 6 7 8 11 12 15 19 21 22 23 24 27 29 30 34 36 SUJEITOS ATIVOS (QUEM COMETE A IMPROBIDADE) SUJEITOS PASSIVOS (VÍTIMAS DA IMPROBIDADE) . NATUREZA DAS SANÇÕES COMINADAS E CUMULAÇÃO DE INSTÂNCIAS DESCRIÇÃO LEGAL DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM…

contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas do Poder Judiciário deverá ser feita pelo Poder Legislativo, através do Próprio Congresso Nacional, com o auxilio do Tribunal de Contas da União. 2. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS CONTRA ATOS ADMINISTRATIVOS. Hábeas corpus: Remédio destinado a tutelar o direito de liberdade de locomoção, liberdade de ir e vir, parar e ficar; tem natureza de ação constitucional penal. (art. 5º, LXVIII conceder – se…

caráter público, bem como o direito à ratificação de tais dados quando inexatos. O objetivo do Habeas Data é fazer com que todos tenham acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público possuam a seu respeito. É uma ação constitucional de caráter civil, conteúdo e rito sumario, que tem por objeto a proteção de direito liquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros relativos a sua pessoa e constantes em repartições publicas ou…

Afastamento, no entanto, do acréscimo de 25% previsto no artigo 42, da Lei nº 8.213/91. Não conheço da apelação do INSS e dou parcial provimento ao recurso oficial. RELATÓRIO. Recurso oficial e apelação do INSS contra a r. sentença (fls. 245/247) que, em ação acidentária, julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez acidentária, com o acréscimo de 25%, em razão de sequelas de acidente típico em membro superior esquerdo. A autarquia sustenta que não é devida a aposentadoria…

625/93, art. 17 da Lei n° 8.429/92, propor a presente: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. em desfavor de xxxxx, brasileira, estado civil, inscrita no CPF sob o nº xxx, residente na Rua xxx, nºx , bairro xxx, cidade/UF e xxxxxx, brasileiro, advogado, inscrito no RG xxx e CPF sob o nº xxx, residente à Rua xxx, nº x, bairro xxx, Natal/RN pelas razões de fato e de direito a seguir : I. DOS FATOS A presente ação civil tem como propósito assegurar a aplicação…

atribuições legais, vem respeitosamente à Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 37, caput, e incisos V, e 129, inciso III, da Constituição Federal e demais dispositivos de Lei pertinentes a matéria, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor de FABINHO MALANDRO, brasileiro, casado, Secretário Municipal de Saúde, portador do RG nº 9.087.001-3, inscrito no CPF sob o nº 606.007.130-33, residente e domiciliado no…

domicílio especial à Praça Padre André, nº 164 – Bairro: Centro, por intermédio de seus advogados in fine assinados, com endereço profissional constante no rodapé, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA cumulada com pedido de Ressarcimento ao Erário Público, pelo rito ordinário, contra OZÉAS AZEVEDO MACHADO, brasileiro, casado, ex-prefeito municipal de Alto Alegre do Pindaré, portador do CPF: 256.335.543-53,…

vem a ser improbidade administrativa e seus efeitos quando a suspensão dos Direitos políticos. O tema desenvolvido aborda assuntos relevantes como a improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos e seus efeitos e a aplicação desta sanção. Analisa a legislação referente a improbidade e a suspensão dos direitos políticos, a eficácia da sanção e se efetivamente vem sendo aplicada a medida na prática. Mais do que aprofundar os estudos sobre a improbidade administrativa e…

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. cONTRATAÇÃO DE EMPRESA GERIDA DE FATO POR SERVIDORES MUNICIPAIS MEDIANTE INTERPOSTAS PESSOAS. VIOLA OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E LEGALIDADE, CONTIDOS NO ARTIGO 37, CAPUT, DA CF, A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA GERIDA DE FATO POR SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE MEDIANTE “TESTAS-DE-FERRO”.…

DIREITO ADMINISTRATIVO Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) – com as alterações vigentes - artigos 239 a 331; e Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Lei 10.261/68 Capítulo VII Do Direito de Petição Art. 239. É permitido ao funcionário requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos, observadas as seguintes regras: I - nenhuma…