Petição De Apelação

ao processo (art. 118, CPP).Se a situação não se enquadra nos casos acima, cabe restituição. Tanto o delegado(ou a autoridade policial militar, no caso de lavratura de TCO) quanto o juiz podemautorizar a restituição por simples termo nos autos após petição simples pedindo arestituição.Quando ocorrer uma das circunstâncias dos parágrafos 1º ou 2º do art. 120 (dúvidaacerca do direito do reclamante ou apreensão da coisa com terceiro de boa-fé) daí só o juiz pode decidir sobre a restituição.…

Petição inicial: É a peça escrita em que o autor através do seu procurador (advogado) formula sua pretensão perante o poder judiciário (juiz). Inépcia da petição inicial: É um vício existente na petição inicial, tornando-a confusa, contraditória, ou absurda, portanto inapta a produzir os efeitos desejados. Emenda da Inicial: Alteração ou correção da petição inicial, exigida pelo juiz, quando este verifica que ela não preenche os requisitos exigidos pelo Código de Processo ou…

prazo para interposição do recurso, cujo valor encontra-se fixado na sentença que se pretende reformar no valor de 2% do valor da condenação 1 - PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário é interposto através de petição simples dirigida ao juízo que proferiu a decisão a ser impugnada, desde logo pedindo que seja remetida ao órgão ad quem. A petição dever vir acompanhada das razões para fundamentar a pretensão recursal da parte, impugnando especificamente os pontos da sentença…

É o direito que se assegura ao vencido de exigir o reexame da decisão judicial, no mesmo processo, pela mesma autoridade ou por autoridade judiciária hierarquicamente superior. 1.2. Espécies: Art. 496 – São cabíveis os seguintes recursos: I-Apelação II - Agravo III- Embargos infringentes IV- Embargos de declarações V- Recurso ordinário VI- Recurso especial VII- Recurso extraordinário VIII- Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário 2. Sucedâneo…

Paulo, SP, tramita o processo de ação de cobrança movida por Condomínio Edifício Vila Real em face do Espólio de Marco Antonio e Outros, cuja sentença, já transitada em julgado, condenou os réus ao pagamento das prestações condominiais indicadas na petição inicial e mais aquelas vincendas enquanto durar a obrigação (art. 290, CPC). No momento, a sentença está em fase de cumprimento. Segue-se, porém, que outra ação de cobrança foi proposta pela autora em face dos mesmos réus, objetivando,…

denega cabe apelação. Sabemos que, de acordo com a técnica do CPC, de toda sentença cabe apelação, seja sentença que extinga o processo sem resolução do mérito, seja resolvendo o processo com resolução do mérito. Independente disto, a sentença é recorrível por meio de apelação. A regra do CPC é a regra comum, como aqui o legislador falimentar inovou, é preciso ficarmos atentos, pois em concursos não se pergunta o trivial. A sentença que decreta a falência desafia agravo e não…

requerimento da justiça gratuita pode ser alegado por seu procurador na petição inicial, sendo tal exposição suficiente para seu deferimento, senão vejamos: JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL – REQUERIMENTO APROPRIADO – PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DA PARTE INTERESSADA – Para que o Magistrado examine o pedido de justiça gratuita, basta que o interessado, ou seu procurador, declare na própria petição inicial, sob as penas da Lei, que o seu estado…

(FGV PROJETOS - 2013 - TJ-AM – Juiz de Direito Substituto – Tipo 1 - Branca) Sobre a petição inicial, assinale a afirmativa incorreta. a) O Juiz, identificando causa para o indeferimento da petição inicial, deve determinar sua emenda, sem indicar a irregularidade, para preservar sua imparcialidade. b) O indeferimento da petição inicial é providência que enseja juízo de retratação, se interposto o recurso de apelação. c) A cumulação sucessiva de pedidos, que ocorre quando há precedência…

prosseguindo a execução em relação à empresa executada. O credor, representado por seu procurador, considerou que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de apelação. Indaga - se: O recurso deve ser recebido? Fundamente discorrendo acerca do princípio da fungibilidade recursal. No caso narrado o recurso devera ser recebido, tendo em vista ter sido o recurso interposto contra a…

seguintes do CPC, interpor a presente APELAÇÃO aos termos da r. sentença de fls.190-194, conforme as razões a seguir aduzidas. Requer seja admitida a presente peça impugnativa, bem como sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Nestes termos, espera deferimento. Brasília - DF, 03 de fevereiro de 2012. ISAÚ JOAQUIM CHACON VIRGINIA XAVIER BORGES SILVA OAB/PB 9.707 OAB∕DF 35.326 RAZÕES DE APELAÇÃO Egrégia Turma,…