Petição De Apelação

consonância com este artigo, a petição inicial movida em face do requerido, ora contestante, nos termos do artigo 295, I, do CPC, está inepta, haja vista a ausência de atribuição ao valor da causa, requisito indispensável para a propositura da ação, sem a qual, impossível de se verificar o objeto econômico que o autor pretende na presente ação. É o que prevê o art. 282, V, do CPC, a exigibilidade do valor da causa para a propositura da ação, nestes termos: Art. 282. A petição inicial…

Art. 513 - Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). obs.dji.grau.1: Art. 267 e Art. 269, Extinção do processo de conhecimento - CPC obs.dji.grau.2: Art. 540, Recursos ordinários - CPC; L-011.276-2006 - Código de Processo Civil - CPC - Alteração obs.dji.grau.3: Art. 207, DL-007.661-1945 - Lei de Falências; Art. 247, Recurso ordinário em mandado de segurança - Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça; Art. 249, Apelação cível - Recursos ordinários - Regimento…

interposição de um recurso por outro, desde que, não haja má-fé, não haja erro grosseiro e desde que esteja no prazo do recurso. 3. Tempestividade: o recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto em lei. Prazos de cinco dias: ▪ Apelação ▪ Recurso em sentido estrito ▪ Agravo Prazos de dez dias: ▪ Embargos infringentes ▪ Embargos de nulidade ▪ Correição parcial Prazos de quinze dias: ▪ Recurso extraordinário ▪ Recurso especial…

RECURSO DE APELAÇÃO Aula de 06/06/2013 Prof Simone Guerra Apelação no Tribunal do Júri Primeira Fase Segunda fase Oferecimento Rejeição Recebe a denúncia Juiz Sentença Debates Votação dos jurados Sentença

questão é devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal. Ex: apelação; b) Não devolutivo ou iterativo: quando a impugnação é julgada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Ex: embargos declaratórios; c) Mistos: quando tanto permitem o reexame pelo órgão prolator como a devolução a outro órgão superior. Ex: agravo Quanto à marcha do processo: a) Suspensivos: os que impedem o início da execução. Ex: apelação; b) Não suspensivos: os que permitem a execução…

não interpõe recurso de apelação contra a sentença de primeiro grau. Pergunta-se: a) Tendo sido o agravo julgado após a publicação da sentença que julgou procedente a ação, qual decisão deverá prevalecer? A decisão deverá prevalecer, tendo em vista que “B” não recorreu. Art. 503, parágrafo único: “Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer." 2. Das decisões abaixo, quais admitem o recurso de apelação e quais…

pessoais e de testemunhas, documentos, petição inicial e contestação, além da sentença proferida. Devemos sopesar, de outro bordo, que a restauração dos autos para nada mais se presta que recompor os autos de um processo, o que inviabiliza, neste momento, enfrentamentos de litigiosidade de maiores proporções, não comportando, desta maneira, discussões acerca do mérito dos pedidos formulados os autos da ação cujos autos se buscam restaurar. “APELAÇÃO CÍVEL –…

algumas das características da legislação trabalhista, que simplificaram os recursos, visando dar maior rapidez à solução dos conflitos submetidos à Justiça do Trabalho. R.: Na Justiça do Trabalho, os recursos podem ser interpostos por simples petição, entendendo alguns autores que nem mesmo necessita de fundamentação ou de presença de advogado; a legislação trabalhista concede-lhes, como regra geral, efeito somente devolutivo, podendo processo prosseguir, enquanto pende recurso, até…

: A partir da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. Caso seja proferida em audiência, a partir desta data. 9) Quais os recursos existentes contra sentenças? R.: No primeiro grau de jurisdição, cabem: apelação da sentença, agravo de instrumento, embargos de declaração e embargos de alçada. Embora não conste de texto expresso de lei, considera-se também a correição parcial como recurso. 10) Quais os recursos existentes contra decisões dos Tribunais?

intervenção de terceiros. Modalidades de Intervenção de Terceiros Assistência O assistente tem interesse jurídico que o autor ou o réu vença a demanda e poderá ingressar a qualquer momento. É facultativa. Instrumento processual adequado: Petição simples. Se o terceiro tiver relação com apenas uma das partes, a assistência será simples. Se com as duas, será litisconsorcial. “O terceiro tem interesse na vitória de uma das partes.” OAB RETA FINAL – 2012.1 PROCESSO CIVIL -…