Petição De Aditamento

exemplos de exceção dilatória instrumental e incompetência relativa, o impedimento e a suspeição (art. 304 do CPC). Contestação 1. Noção geral A contestação está para o réu como a petição inicial está para o autor. Trata-se do instrumento de exceção exercida (exercício do direito de defesa), assim como a petição inicial é o instrumento da demanda (ação exercida). É pela contestação que o réu apresenta a suma dos seus argumentos de defesa. A elaboração da contestação deve obedecer…

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1o Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos…

salvo a hipótese de entorpecente, porque regulado em lei especial (cf. Lei n. 1.521/51, art. 7.°, última parte). FORMA E PRAZO DE INTERPOSIÇÃO: Nos termos dos arts. 578 e 587 do CPP, o recurso em sentido estrito poderá ser interposto por petição ou por termo nos autos. O prazo normal de interposição é de 5 (cinco) dias (art. 586 do CPP). Todavia, se o recorrente, no crime de ação pública, for a vítima ou qualquer daquelas pessoas enumeradas no art. 268 do CPP, tenha ou…

devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, processo número acima referenciado, que move em face do UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A., também já devidamente qualificado, vem, ADITAR E EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL em atendimento ao despacho inicial, pelos fatos que passa a expor e ao final requerer: I – DO ADITAMENTO: O autor colocou como réu o BANCO ITAUCARD S/A com base na unificação ocorrida entre o banco Itaú com Unibanco. Todavia, a fim de evitar questões…

jurídica processual Participantes – autor, juiz e réu Feição – relação trilateral Momento da formação Fase inicial – CPC, artigo 263 Formalização – CPC, artigo 219 Pressupostos processuais Existência Petição inicial Jurisdição Citação Capacidade postulatória (reflexamente) De validade Petição inicial apta Órgão jurisdicional competente Capacidade De ser parte De estar em juízo Negativos Litispendência – CPC, artigo 301, §§ 1º e 2º Coisa julgada – CPC, artigo 301, §§…

suspensivo e devolutivo. 1.4. Prazo: 10 (dez) dias. 1.5. Forma de interposição: mediante petição, perante o juízo “a quo”, acompanhada de razões recursais para apreciação pelo TRE. 2. Recurso em sentido estrito 2.1. Previsão legal: Código Eleitoral, artigo 364. 2.2. Cabimento: é cabível recurso em sentido estrito no processo penal eleitoral da decisão que: a) Não receber a denúncia, a queixa-crime ou o aditamento a qualquer destas; b) Concluir pela incompetência do juízo; c)…

TEMPESTIVIDADE todo recurso deve obedecer ao prazo previsto em lei para interposição sob pena de preclusão. 3 PREPARO corresponde ao pagamento das custas processuais o seu não pagamento acarretará deserção. 4 FORMA o recurso pode ser interposto através de petição de interposição ou por termo nos autos. Quanto à motivação, ou seja, apresentação ou não das razões recursais a jurisprudência vem entendendo que a ausência das apresentações das razoes seria hipótese de mera irregularidade. …

pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de…

posteriormente a citação do réu. Ao denunciado caberá defender-se (contestar) quanto a ação regressiva e também assumir a posição de litisconsorte do autor, tendo em vista seu interesse na procedência da ação principal, este poderá aditar a petição inicial, e nesse aditamento poderá conter, a colocação do denunciado agora como litisconsorte, e mais elementos e argumentos a fim de reforçar a defesa do denunciante na ação principal. Depois de citado o denunciado e passado o prazo para a…

3. Impugnação Especificada: (corolário do princípio do contraditório) – artigo 302, do CPC: diretriz destinada ao réu (integrante do pólo passivo de qualquer demanda) no sentido de que deve manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, geralmente, opondo-se aos mesmos. / Conseqüência da inobservância – presunção de serem verdadeiros os fatos não impugnados. / Não se aplica aos advogados dativos, ao curador especial e ao órgão do MP / No processo do trabalho suscita-se a