Petição De Acusação

Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo à decisão já proferida. Em 31-10-2011, a denúncia foi recebida. Interposto habeas corpus, a ordem foi denegada. O denunciado Jovani Oliveira de Souza foi citado em 05-12-2011. Apresentou-se resposta à acusação, na qual foi postulada, novamente, a concessão da liberdade provisória, que foi indeferida. Durante a audiência de instrução, que ocorreu em 26-01-2012, ouviram-se quatro testemunhas. E, requerida a liberdade provisória, está foi indeferida.

excluído da competência do júri. Punição excessiva: crime mais leve incluído na competência do júri. Pedido: Anulação, Extinção da punibilidade, Absolvição Sumária (art. 415), Impronúncia (art. 414), Desclassificação (art. 419). 4.RESPOSTA A ACUSAÇÃO Fundamentação legal: artigo 396-A do CPP. Cabimento: após oferecida a denúncia. Prazo: 10 dias a contar da citação se o réu for citado pessoalmente. Se o réu foi citado por edital é a partir do seu comparecimento ao processo.…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANHUAÇU/MG Autos nº:0046108-86.2010.8.13.0394 Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Acusado: Elson José Moreira Petição: Resposta à acusação ELSON JOSÉ MOREIRA, brasileiro, casado, serviços gerais, portador do CPF n.º 982.431.016-91 e C.I. M-3.918.608 SSP/MG,filho de Ismael Moreira Lima e Ione Vieira Lima, residente e domiciliado na Rua Vicente Salazar, 9, Centro em São João do…

federal Neudo Ribeiro Campos (PP-RR) – que renunciou hoje (27) ao mandato – determinou que todas as audiências que seriam conduzidas na próxima semana pelo juiz instrutor enviado pelo Supremo a Roraima sejam mantidas. A defesa de Campos apresentou petição ao STF na qual comunicou a renúncia e requereu o cancelamento das audiências. Com a renúncia de Campos, o STF deixa de ser o foro competente para julgá-lo (nos termos do art. 102, da Constituição Federal). O ministro Gilmar Mendes…

desprovido. (Processo RHC 9720 RJ 2000/0022104-0, STJ T5- Quinta Turma Relator: Ministro Gilson Dipp, Publicado em 05/04/2004). Podendo ser as nulidades quanto: Ao juízo; Ex: competência. Juiz; Ex: imparcialidade. Capacidade e legitimidade processual; Petição. 2- TRADICIONAL CLASSIFICAÇÃO DO ATO VICIADO Assim podemos classificar os vícios processuais em: a) Irregulares: são vícios que não tem nenhuma importância. Pois segundo Capez “a formalidade violada está estabelecida em norma…

efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente Mínimo R$ 900,00 23- Processos de valor inestimável 23.1 - Mínimo R$ 600,00 24- Ação de Investigação de Paternidade 24.1- não cumulada com petição de herança Mínimo R$1.800,00 24.2- cumulada com petição de herança - 10% a 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente Mínimo R$ 2.000,00 25-Ação negatória de paternidade 25.1 - 10% a 20% sobre o valor efetivo…

para interposição 02 dias para arrazoar Exceções: ❖ 20 dias p/ o recurso da decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir. ❖ 15 dias p/ recurso interposto supletivamente pelo assistente da acusação TESES E REQUERIMENTOS ( As possíveis teses a serem arguidas no Rese correspondem precisamente à situações específicas que ensejam o recurso. ( Genericamente, o recorrente irá sempre trazer argumentos que demonstrem o

fases em que se desdobra o procedimento ordinário são as seguintes: A) Postulatoria Petição Inicial, citação contestação reconvenção, exceções réplica. B) Ordenamento do processo- Providencias preliminares e despacho saneador; C) Instrutória ou probatória - Provas, debates e audiência de instrução e julgamento D) Decisória - Sentença Postulatória:finalidade de fixar o pedido e a defesa, compreende a petição inicial, a citação do réu e a resposta que este tenha para apresentar…

prova documental abrange os documentos, tanto públicos quanto privados. 2.1 Momento de Apresentação Os documentos indispensáveis à propositura da ação e à defesa devem ser apresentados na fase postulatória (petição inicial e contestação – indispensáveis e relevantes à acusação e a defesa, respectivamente). Fora da fase postulatória, é admitida a juntada de documentos apenas quando se referem a fatos ocorridos posteriormente à fase inicial (Fato superveniente), ou como contraprova…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II 1ª Aula – 09 de Agosto de 2012 Atos Processuais são praticados pelos sujeitos da relação processual. O juiz age de ofício para impulsionar o processo. Sujeitos processuais Principais: O Juiz, a acusação e defesa. Sujeitos secundários: a) órgãos auxiliares: escrivão, escrevente, distribuidor, contador, porteiro de auditório, oficial de justiça, perito, tradutor e intérprete; Terciários: a) Interessados- ofendido ou seu representante legal ou seus…