Petição De Acusação

BENTES JOÃO MENDONÇA DE AMORIM FILHO E OUTRO(A/S) INOCÊNCIO MÁRTIRES COÊLHO JÚNIOR JOSÉ AUGUSTO DELGADO DJ/DJe Jurisprudência Deslocamentos Detalhes Petições Recursos Andamento Órgão Julgador Observação Documento 26/03/2014 Petição 12890/2014 - 26/03/2014 - Ofício, TJDFT, Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do DF - Presta informações. 24/03/2014 Expedido(a) Envio Mandado Prisão DG DPF - SEJ 24/03/2014 Expedido(a) Envio Documentos - SEJ

uma relação processual válida seria a demanda regularmente formulada, ou seja, um pedido de tutela a uma situação substancial, sem demanda não há o que se esperar do poder jurisdicional. Como a provocação do poder jurisdicional dá-se por meio da petição inicial, ela é indispensável para que haja processo e, consequentemente, relação jurídica processual. Outro pressuposto de existência da relação jurídica processual é a jurisdição. Como o Estado tem interesse na integridade do…

retratação, com a resposta do recorrido ou sem ela, os autos são conclusos ao juiz para o juízo de retratação. Se o juiz mantiver a decisão, o recurso é então enviado ao tribunal. No caso do juiz reformar sua decisão, a parte contrária, por simples petição, pode recorrer da nova decisão, se couber o recurso, sem necessidade de novos arrazoados, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Artigo 589 do CPP. Quanto aos efeitos, além do efeito devolutivo, que existe em todos os recursos…

queixa crime. A denúncia é a petição inicial da ação penal pública, a queixa crime é a petição inicial da ação penal privada. A denúncia deve ser oferecida no prazo de 5 dias, se o acusado estiver preso e de 15 dias se estiver o réu solto. O recebimento da denúncia inaugura a instrução e constitui causa interruptiva do prazo prescricional. Requerimento da diligência e o rol de testemunhas. O requerimento de diligências e o rol de testemunhas já deve vir na petição inicial, que é o…

arts. 158 a 161 do CPC (petição inicial, contestação, conciliação, provas produzidas, documentos juntados, demais petições). Esses atos podem classificar-se em: a) atos postulatórios; b) atos instrutórios; c) atos dispositivos; e d) atos reais ou materiais. ATOS POSTULATÓRIOS: aqueles por meio dos quais as partes procuram obter um pronunciamento do juiz a respeito da lide ou do desenvolvimento da própria relação processual (petição inicial; contestação, recursos, a petição propondo a…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - DEFESA PRELIMINAR - AMEAÇA - VIOLÊNCIA CONTRA MULHER EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ _ _ JUIZADO DE JABOATÃO DOS GUARARAOPES - PE Ação Penal nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Petição: Preliminar de defesa - Resposta à acusação _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _, brasileiro, solteiro, taxista, RG _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ e CPF _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _. Vem respeitosamente perante Vossa…

inversão do rito ordinário pelo sumário. Admite-se, porém, a inversão do sumário pelo ordinário, por ser este mais amplo e poder garantir uma maior defesa para as partes envolvidas. O procedimento sumário inicia-se com a petição inicial. O juiz fará uma análise desta petição e, se ela preencher todos os requisitos de admissão da ação, designará audiência de tentativa de conciliação, onde será apresentada a defesa do réu. O juiz, então, analisando o processo, poderá seguir um dos três…

depoimentos das testemunhas de acusação, com o que não se conformou a defesa. Cumpre salientar que tanto as testemunhas defesa como as de acusação foram intimadas para manifestarem-se na mesma nota de expediente, inclusive, constando a defesa antes da acusação. Verificando o equívoco da intimação no presente feito, no mesmo dia 02 de maio, a defesa protocolou a petição, alegando, além da irregularidade da nota, a impossibilidade de ter acesso aos autos. Em face da petição, a…

expediente intimando a defesa e assistência da acusação do laudo. Cumpre salientar que tanto a defesa como a acusação foram intimadas para manifestarem-se na mesma nota de expediente, inclusive, constando a defesa antes da acusação. Verificando o equívoco da intimação no presente feito, no mesmo dia 31 de outubro, a defesa protocolou a petição, alegando, além da irregularidade da nota, a impossibilidade de ter acesso aos autos. Em face da petição, a magistrada declarou encerrada a…

embargante, junto com a petição de interposição do recurso, apresentar suas razões, fortalecendo-as com os argumentos do voto dissidente. O Relator e o Revisor disporão de prazo igual e sucessivo para se manifestarem. Esse prazo não pode ser inferior a 10 dias para cada um. Igual prazo é concedido ao Procurador Geral da Justiça para opinar a respeito. Se houver sustentação oral, o prazo é de 15 minutos. Se for o caso, abrir-se-á vista dos autos ao querelante ou ao assistente de…