Petição Bancos Má Fé

cabimento destes dentro do processo do trabalho. PETIÇÃO INICIAL, CITAÇÃO e GARANTIA DA EXECUÇÃO O processo de execução é um processo autônomo em que deve haver petição inicial. Pode tramitar nos próprios autos do processo de conhecimento, que, nesse caso, ocasionará a instrumentalização de dois processos distintos e sucessivos nos mesmos autos. A Petição Inicial do processo de execução é similar à do processo de conhecimento, com os…

extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. Ex: REsp 673773 Diferença prática: ônus da prova (Art. 333/CPC): direta- autor e indireta- réu. Produção de provas (Art. 396/CPC) É admitida uma defesa contraditória? Sim, limite: boa-fé. Alexandre Câmara permite a contradição nas alegações. Marinoni acredita que as alegações devem ter certa homogeneidade. Cássio Bueno: princípio da concentração da defesa e princípio da eventualidade. Não precluem (art. 303/CPC): …

recursos que são interpostos e julgados perante o mesmo órgão, mas nesses casos, não se pode falar em órgão a quo e ad quem. Segundo entendimento do STJ, o recurso, ainda que não venha a ser conhecido, impede o trânsito em julgado, salvo em caso de má-fé.2 Esse entendimento encontrou mais clareza com a edição da Súmula 401do STJ, que estabelece: “O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial”. Só se cabe…

oneroso, diferentemente do Direito Civil, onde se presume a gratuidade. Informalidade: a celeridade necessária no meio comercial para a realização de seus atos não se coaduna com o formalismo. Então o legislador supervalorizou a aparência, a boa-fé, para que, por esses meios, presuma-se que quem se apresenta como comerciante tenha legitimidade para agir como tal, dispensando assim o formalismo. Por isso, devemos nos atentar ao conceito de nome empresarial, que é mais amplo do que…

Recuperação Judicial, já deferido. Assim, ainda mais, desse modo, ela encontra-se constantemente fiscalizada, seja pelo Administrador Judicial, pelo Juiz, pelo Ministério Público, pelo Contador juramentado bem como pelos diversos credores (muitos Bancos), etc. Todos funcionando como fiscalizadores da empresa, que, desde o início da Recuperação vêm mostrando Demonstrativos Mensais, ou seja, demonstrando todas as suas operações econômicas, que foram todas condizentes com a licitude. Em…

fls. 71/92, 100/111 e 119/195, isto é: bens móveis passiveis de transformação em dinheiro; numerário em bancos; e, veículos. 7.2. Quanto a este último, como se verifica de fls. 124/194, dos veículos ali consignados (26) – a maioria está com restrição judicial e, alguns possuem comunicação de venda para terceiros; sendo certa a inexistência de qualquer veículo para penhora. 7.3. Ressalte-se a má-fé da atual administração da Executada, porquanto, acostou nos autos (fls. 44/47) um suposto…

ao seu consumidor na prestação aos usuários desse serviço. É dever do Banco criar mecanismos de segurança e dispor de pessoas especializadas, nos horários em que presta serviços, dias úteis ou não, em horários de expediente bancário ou não, principalmente, em seus caixas eletrônicos. Outrossim, o consumidor confia seu patrimônio financeiro a uma instituição bancária e espera o mínimo de segurança na proteção deste. O Banco é depositário de dinheiro de seus clientes e se permite que…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARATUBA – ESTADO DO PARANÁ Processo nº: ..........12345/2013 Requerente: ROSA AQUINO DAS FLORES A PARTE BANCO CALOTECRED DO BRASIL firma comercial de direito privado com sede na Avenida Jacinto Pinto Aquino Rego, 846, Centro, Guaratuba/PR, CEP 83280-000, inscrita sob o CNPJ nº 12.345.678/00001-99 neste ato representado pelo seu administrador Oscar Angueijo,…

que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação. - Abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. São aqueles casos que normalmente configuram litigância de má-fé por parte do réu. PONTO DE VISTA DOUTRINÁRIO Na técnica da antecipação da tutela, sob o ponto de vista doutrinário, os requisitos mais relevantes são: - Prova Inequívoca Segundo CARREIRA ALVIM, prova inequívoca será aquela que apresente…

transferência do crédito, é necessário a transferência do documento, pois não há que se falar em exigibilidade do crédito, sem a apresentação do título original. Assim, se o credor quiser, por exemplo, executar judicialmente o título, é necessário juntá-lo à petição inicial, para fazer prova do crédito. Ocorre que esse princípio tem sido mitigado, frente à desmaterialização dos títulos de crédito, em virtude dos títulos eletrônicos, os quais são admitidos pelo Código Civil, conforme…