Petição Bancos Má Fé

A primeira classificação sobre o direito subjetivo refere -se ao seu conteúdo, figurando, como divisão maior, a relativa do Direito Público e Direito Privado. Direitos Subjetivos Públicos - O direito subjetivo público divide -se em direito de liberdade, de ação, de petição e direitos políticos. Em relação ao direito de liberdade, na legislação brasileira, como proteção fundamental, há os seguintes dispositivos: a) Constituição Federal: item II do art. 5º - -Ninguém será…

juiz que proferiu a decisão recorrida. Ex: embargos declaratórios e embargos infringentes - mistos: quando tanto permitem o reexame pelo órgão prolator quanto como a devolução a outro órgão superior. Ex: agravo e apelação contra indeferimento de petição inicial. • No que se referem à marcha do processo a caminho da execução, os recursos podem ser: - suspensivos: os que impedem o início da execução - não-suspensivos: os que permitem a execução provisória • O agravo e o recurso…

19/05/2011) “PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE LITISCONSORTE. EXCLUSÃO DA LIDE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O agravo de instrumento é o recurso cabível para desafiar ato judicial que exclui litisconsorte passivo – no caso, o Banco do Brasil S/A –, mas não põe termo ao processo, o qual prossegue em relação ao outro réu, isto é, a União. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.” (REsp 1168312/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em…

TÉNICAS DA PETIÇÃO INICIAL REQUISITOS GERAIS Art. 282, CPC e 156, 157 e 295, I CPC Elementos gerais: a) Redação sempre em terceira pessoa; b) Texto dividido em parágrafos; c) Texto lógico Elemento lógico silogismo: Peça enquanto argumento: antecedente (premissas maior e menor) e consequente (conclusão). O fato é premissa menor e o fundamentos jurídico é premissa maior e o pedido é a conclusão. Deve haver relação entre si. AÇÃO DE ALIMENTOS I – JUIZ OU TRIBUNAL, A QUEM É DIRIGIDA:…

obrigação consiste na falta da prestação devida ou no descrumprimento, voluntário ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor. Foi exatamente o que ocorreu, inferência que se extraí da narrativa dos fatos e dos documentos anexados a esta petição. Torna-se presente que o instrumento particular de promessa de venda e compra de bem imóvel para entrega futura e outros pactos, devidamente adimplida pela autora, é contrato bilateral, no qual se estabeleçeu a obrigação das rés em…

social do País. Direitos do cidadão Direito à saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, lazer, entre outros; O cidadão é livre para escrever e dizer o que pensa, mas precisa assinar o que disse e escreveu; Todos são respeitados na sua fé, no seu pensamento e na sua ação na cidade; O cidadão é livre para praticar qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas a lei pode pedir estudo e diploma para isso; Só o autor de uma obra tem o direito de usá-la, publicá-la e tirar…

religiosa e de conduta pessoal dos indivíduos”. Previstos na Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXII, concede – se – à habeas data: a) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. b) Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê – lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Para José Afonso da Silva, o habeas data: “É um remédio…

Insolvência5 Pressupostos do Processo de Insolvência6 Consequências da Insolvência Involuntária9 Índices que revelam a situação de Insolvência9 A Fase Declarativa do Processo de Insolvência………………………………………11 Legitimidade Ativa11 O Devedor13 Petição Inicial14 Apreciação Liminar do Pedido de Declaração de Insolvência14 Oposição do Devedor17 Sentença de Declaração de Insolvência18 Meios de Reação20 Sentença de Indeferimento do Processo de Declaração de Insolvência22 Os Órgãos do…

notificações e intimações do presente feito, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR Em face de BANCO ITAÚ S/A (BANCO FIAT), Pessoa Jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, com endereço a Av. Duque de Caxias, nº. 2237, Centro, na cidade de londrina/PR, CEP: 86.010-200. …

(CPC 921). 30 Contestação do réu (CPC 922) 30 Posse é essencial nas ações possessórias, não a mera propriedade (CPC 923). 31 Prazo para reintegração em posse nova (ano e dia) (CPC 924) 31 Caução para a possibilidade de indenização do possuidor de boa fé (925) 31 Necessidade do autor da ação provar sua posse e turbação ou esbulho do réu (CPC 927) 32 Expediçãode mandado liminar de manutenção/reintegração, sem ouvir turbador ou esbulhador, (exceto contra poder público) (CPC 928) 32…