Petição Bancos Má Fé

parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.” Noutro sentido, segundo o autor PEDRO LENZA, assim como o voto, a iniciativa popular, o plebiscito e o referendo, a ação popular, corroborando o preceituado no art. 1º,…

1939Ao tempo do Código de Processo Civil de 1939, ainda sobreviviam no direito brasileiro três agravos distintos: o agravo de instrumento , o agravo de petição e o agravo no auto do processo . O agravo de instrumento era o recurso cabível contra um extenso e casuístico rol de decisões previsto nos dezessete incisos do art. 842; 15 o agravo de petição , segundo art. 846, era admitido "das decisões que impliquem a terminação do processo principal, sem lhe resolverem o mérito" , "salvo os…

competente. Como essa competência é estabelecida em razão do interesse das partes, os atos decisórios praticados por juiz incompetente são apenas anuláveis, não sendo cabível ação rescisória devido a isso. 6)Mencione: (A) quais os requisitos da petição inicial? I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as…

DECLARATÓRIA para CANCELAMENTO DE REGISTROS com pedido liminar ‘inaudita altera pars’ cumulada com DANOS MORAIS nos termos estabelecidos pelo CPC em seus artigos 273 e 282 e seguintes, devendo ser citados para responder, CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S/A – (SERASA), com sede na Rua dos Andradas, n.º 1001, sala 1604/16º andar, Bairro Centro, em Porto Alegre (RS) e CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE - (SPC), com sede na Rua Senhor dos Passos, n.º 235/térreo, Bairro…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE ESTREITO – MA. QUALIFICAÇÃO COMPLETA, vem respeitosamente perante Vossa Excelência por meio de seu procurador infra assinado pelo rito sumaríssimo com fulcro na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 PROPOR A PRESENTE: AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. em face de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita…

princípio da garantia de acesso à justiça vem preconizado no inciso XXXIV e XXXV, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e, que não vem desta data, há muito se constitui um verdadeiro dilema a ser combatido e, que se arrasta até nossos dias, seja pela má estruturação do poder Estatal, seja pela insuficiência e preparos humanos. Assim, demasiados formalismos e recursos represam e barra um direito legitimamente indisponível, o acesso à justiça, que por ironia do destino, a Dama…

que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá…

tornando-se definitiva a liminar concedida; 2. havendo notícia (conforme declaração feita à Promotoria – doc. 66), de que os familiares de diversos idosos realizam depósitos na conta corrente da tesoureira É. H. C., mantida na agência ..., n° ...., do Banco B., a urgente expedição de mandado judicial, determinando o bloqueio de referida conta para saques e a remessa do extrato referente desde a posse da diretoria (02.09.2001 – doc. 28) até a última movimentação; 3. havendo convênio…

DESNECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA O artigo 816 do CPC traz duas situações em que não há necessidade de JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA porque, em tais casos, se o devedor/réu da ação, sofrer algum prejuízo por má fé do credor/autor da ação, poderá ressarcir-se do prejuízo, de modo que a lei acredita na boa fé do credor. Se um título é pagável em São Paulo, lá será o Foro competente para a execução. Todavia se o devedor reside em Belo Horizonte, lá tem seus bens e tenta aliená-Ios, poderá a…

mandato anexo), conforme exigência do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, propor, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, sob o rito ordinário, a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO FINASA BMC S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.207.996/0001-50, com sede na Cidade de Deus, S/N, Prédio Novíssimo – 2º Andar, Vila Yara, CEP nº. 06.029-900, cidade de Osasco/SP, arrimando suas…