Petição Bancos Má Fé

determinar o prosseguimento da ação. § 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso."5 Cumpre destacar que, ainda vale a assertiva de que o juiz, somente poderá enfrentar questão relacionada ao mérito da petição inicial, após verificar o preenchimento dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como de condição da ação, conforme os artigos 267, IV e 267, VI, ambos do CPC6. Desta maneira,…

artigo 267, VI, ambos do CPC. B) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O autor deixou de juntar aos autos, a prova dos alegados danos sofridos em sua motoneta, ou seja, não juntou qualquer orçamento que comprovasse o dano de R$ 1.290,00 (um mil e duzentos e noventa reais). Dessa forma, falta na inicial documento indispensável para a sua propositura, uma vez que não há documento que comprove o alegado prejuízo para ser impugnado. Diante desse fato é manifesta a inépcia da petição inicial, devendo…

TÍTULOS DE CRÉDITO. DÍVIDA POSTERIOR AO TRESPASSE. RESPONSABILIDADE SOBRE OBRIGAÇÕES VINCENDAS OU VENCIDAS. NÃO RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS POSTERIORES. ORIGEM DA DÍVIDA DISCUTIDA NOS EMBARGOS À MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO APENAS NA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1 - A TEORIA DA ASSERÇÃO INFORMA QUE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO…

Falência e Recuperação de Empresa © Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios (eletrônico, incluindo fotocópia e gravação) ou arquivada em qualquer sistema ou banco de dados sem permissão escrita da Universidade Paulista. Falência e recuperação de Empresa Unidade I Módulo 1 – Teoria Geral do Direito Falimentar 1. Conceito de falência A falência é uma execução concursal dos bens do…

conforme assente em nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL Nº 70048885586 COMARCA DE CRUZ ALTA FELICIANO OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE BANCO DO ESTADO DO RIO AGRAVADO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DA PARTE E DO…

processo for manifestamente nulo ou quando extinta a punibilidade. Em relação ao procedimento do habeas corpus o autor Fredie Didier Junior (2009, p. 57) explica que: O pedido de habeas corpus deve ser formulado por escrito e em língua portuguesa. A petição inicial, isenta de maiores formalidades, deve trazer, nos termos do art. 654 do CPP: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação (paciente) e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça (coator);…

melhor Justiça, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Maria________________ tem conta corrente conjunta com Pedro ___________________, seu marido, no Banco TAL, podendo ambos assinar cheques, isoladamente. Maria _______________, numa compra, emite um cheque ignorando que Pedro _________________no mesmo dia, fez um saque de…

Conclusão: Isto posto, condeno Caim a pena de 6 anos, 7 meses e tantos dias. Processo: método ou instrumento de trabalho, de que se vale o Estado para prestar a função jurisdicional, a Jurisdição às partes. Conjunto organizado de atos que começa na petição inicial e termina na sentença. O Processo é a relação jurídica de direito público vinculativa, nele há a atividade dos sujeitos interessados, do órgão jurisdicional e dos auxiliares. Juiz 1º Provoca …

litígio, propôs o Autor Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, com condenação do Contestante à devolução do valor de R$500,00 (quinhentos reais) e danos morais na quantia de R$30.000,0 (três mil reais), em virtude de danos morais sofridos “devido a má prestação dos serviços oferecidos”. 2. Alega, que foi motivado por anúncio de jornal, com propaganda sobre empréstimo no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), onde manteve tratativas por telefone para saber informações, quando…

relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. Um exemplo concreto de observância desse princípio é a exigência de exibição do original do título de crédito na instrução da petição inicial de execução. Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. 5.2 LITERALIDADE…