Petição Bancos Má Fé

Federal, e arts. 4º e 273 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais dispositivos legais aplicáveis, adiante referidos, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra a BANCO SANTANDER S/A, CNPJ nº 90.400.888/0001-42, sociedade anônima, com sede em São Paulo-SP., na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2041/2235 – Bloco A, bairro da Vila Olímpia, CEP. 04543-011, pelo que expõe e requer a V. Exa. o seguinte:…

fisco. Moralidade: Princípio da boa-fé: A moralidade deriva da idéia de boa-fé. ⇨ Dimensão subjetiva ( Associada ao sujeito, à confiança. o A moralidade identifica a boa-fé como valores morais de uma determinada sociedade. Age de forma moral, isto é, a respeitar a boa-fé, aquele sujeito que titulariza aqueles direitos sobre o qual acorda em contrato. Caso ele negociasse direitos que não tem, estaria agindo de forma imoral, má-fé. ⇨…

destacando-se os casos em que o tribunal considerou desnecessária a formulação de pedido expresso para a concessão de direito trabalhista. Palavras-chave: Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Princípios, Congruência, Vinculação, Sentença, Petição Inicial, Contestação, Pedido, Lide, Limites, Poder do Juiz, Jurisprudência. ABSTRACT The purpose of this dissertation is to study the use of the Principle of Ne Ultra et Extra Petita in individual labor process. This principle…

bens móveis -entrega de bens imóveis (chaves) OBS: esta ação não cabe para obrigação de fazer ou não fazer. FORMAS Formas de pagamento em consignação: -extrajudicial – quando se tratar de obrigação em dinheiro, feita por depósito em banco oficial ou da localidade (se não houver oficial) -judicial – para os demais casos Audiência de Oblação O autor só depositava se o réu aceitasse (atualmente não existe mais) PROCEDIMENTOS A seguir estudaremos 04…

Lugar onde alguém conserva outrem preso ilegalmente V.C.P Art 148 Causa; Ver demanda Citação: Ciencia ao réu quanto a existência do processo Citado: Réu que tomou ciência do processo D Dação: Ato de dar ou transferir algo( desusado neste sentido) Dar- Fé: Diz-se da ação de tomar fidedigno um documento ou alguma coisa Data da Lei: é a data da promulgação da lei Decreto; qualquer ato emanado dos poderes públicos. Declinatória: Exceção que alega a incompetência de um juízo. Indicando…

deliberações sociais (Art. 1.072, § 5º, do Código Civil). O candidato deve fazer referência ao contrato social e à notificação da sociedade e demais sócios de sua pretensão de retirar-se da sociedade,em 15/04/2012, como documentos que instruem a petição. Resta evidente no presente caso, que não se observou a ausência de consentimento por parte do autor, quando conforme dispõe a lei, é imprescindível nos casos de modificação ou ampliação do objeto social. Desse modo, a justa causa resta…

campanha especial, só pagariam o valor de R$ 1.895,00 (mil oitocentos e noventa e cinco reais), a título de despesas de distribuição, com a assinatura de um contrato identificado pelo nº 2721, com o pagamento realizado através do cheque n.º 252, do BANCO _______, com vencimento em 20/09/2014, no numerário total de R$ 1.895,00 (contrato em anexo). Ocorreu que, ao chegar em casa, o filho do casal analisou o material e notou que se tratava de livros desatualizados, não tendo utilidade.…

Ciências Jurídicas Marcela Oliveira da Silva PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA Porto Velho Setembro/2013 1. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Considerações sobre a peça A petição inicial é prevista no art. 840 da CLT. No entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se falar em incompatibilidade com os princípios que norteiam o processo do trabalho, aplicamos…

REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2º A…

“B” pós-datado, devolvido por insuficiência de fundos -> executa -> Bens -> 1ª Vara Cível. *Individual -> Proced “C” -> Transitado em julgado -> cumprimento sentença -> Bens – 3ª Vara Cível. *Nota Promissória (Banco) -> individual -> execução -> Bens -> 4ª Vara Cível. Execução concursal - Vários credores exercem seus direitos evitando assim, favorecimento em respeito ao principio da “par conditio creditorum” em um…