Petição Bancos Má Fé

de um ano. Habeas data – art. 5º, LXXII, tutela o acesso a informação sobre dados pessoais que estão em banco de dados de caráter público.ex : SPC OBS: É necessário que haja a negativa na via administrativa. Não viola o princípio da legalidade ou livre acesso a justiça, pois é uma condição da ação. (precisa também de advogado). Ele também pode ser usado além de para conseguir acesso a bancos de dados públicos, sobre informações, serve também para retificar informações, e para conseguir…

falida. Se algum membro do Comitê for negligente ou tiver praticado ato lesivo, deverá ser destituído pelo juiz. E se praticada a negligência ou lesão por todos os membros, o Comitê será dissolvido pelo juiz. O membro do Comitê responde civilmente por má administração ou infração`a lei. Somente a massa falida tem legitimidade ativa para responsabilizá-lo por meio de ação de indenização. Como funciona como órgão colegiado, o membro que tiver voto vencido não responde pelas conseqüências…

repita-se não se pode pré-julgar fazendo valer o "JUS PUNIENDI" e tão pouco "ILEGITIMATIO AD CAUSAM". Suposto "delito", mister seja esclarecido, com punição do efetivo autor. Termos em que, com os documentos juntos, já referidos no corpo desta petição, Pede deferimento. ...., .... de .... de .... ................... Advogado OAB/... 2. Mandado de Segurança (art. 5, LXIX) Lei 1.533/1951 / Lei 12.016/2009 É uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a…

--------------|-------------------------------- 6 meses 10 meses (prescreve e perdeu a exigibilidade) Processo de conhecimento: petição inicial (fase ideal para se apresentar provas); chama-se o réu ao processo por meio de citação; citação para o réu contestar; abriu para réplica; fase de saneamento; fase instrutória; sentença; Processo de execução: 1) Petição: o autor da execução tem que cumprir dois requisitos: 1º Jurídico: Título executivo, que deve apresentar uma obrigação –…

Brasília, Santana/AP, CEP 68925-000, onde recebe intimações para o foro em geral, vem propor nesta cidade de Macapá/AP, CEP 30.000-00, onde recebe intimações para o foro em geral, vem propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL em face de BANCO AMÉRICA S/A, pessoa jurídica de direito privado, localizado na cidade de Macapá/AP, avenida João de Deus, nº 400, Bairro Centro, CEP 68925-000, inconformada, data vênia, com a sentença de fls. 203, interpor, nos termos do art. 513 e…

de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação. Parágrafo único. Neste caso, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade. Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. § 1o A petição de habeas corpus conterá: a) o nome da…

individuais em face de eventuais abusos de poder. As que tratam de processos judiciais, em geral, são ações de rito especial, estabelecido na legislação infraconstitucional. Entre os remédios constitucionais, tem-se, primeiramente, o direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, da CF/88, e pode ser uma queixa ou uma reclmação, constuindo-se como recurso não contencioso, não jurisdicional; pode ser, também, a manifestação da liberdade de opinião. Há, também, o direito a…

definitiva a partir de______________________. Quando a interditando tornou-se curador da interditada, essa detinha muitos empréstimos e dívidas, todavia, ambos não realizados por essa e nem por seus familiares, mas por pessoas estranhas que de má-fé a circundavam e colocavam a vida daquela senhora em risco. Contudo, a sr. Ricardo conseguiu sanar a vida financeira da sra. ZILDÉIA, saldando os seus empréstimos e eliminando-os, organizando os pagamentos e regularizando as obrigações…

argumentações recursais não prosperam pois o termo de acordo assinado pelas partes e seus respectivos procuradores (fls. 46/47), constou expressamente em sua cláusula segunda que: "o reclamante recebendo a importância líqüida de R$37.000,00, estará dando ao Banco reclamado plena, geral e irrevogável quitação de todos os direitos originados de seu extinto contrato de trabalho." Em face da conciliação foi feita a guia de fl. 52 para a quitação do valor líqüido - "conforme acordo…

PROCURA Marlene Chauí Petição Inicial 1 – Autoridade a quem dirigida; 2 – Qualificação das partes; 3 – Causa a pedir (fundamentos fáticos e jurídicos); 4 – Pedido; 5 – Valor da causa; 6 – Data e assinatura. Pedido Declaratório: declaração da existência do vínculo de emprego. Pedido Condenatório: anotação na CTPS, pagamento de alguns salários, etc. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC. Carla Aparecida Enganada, inscrita sob o CPF nº _ e