Petiçaõ De Ação Anulatoria De Negocio Juridico

Outros casos de oitiva de partes em momentos do processo diversos daquele estipulado na fase instrutória podem ser conferidos no art. 847 do CPC, que reza que “far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução se tiver de ausentar-se e/ou se por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor”. …

DIREITO DA VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAMÍLIA DA COMARCA DE , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, conforme procuração em anexo que esta subscreve, vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO à ação nos autos do processo em epígrafe, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DAS ALEGAÇÕES Inicialmente, a controvérsia basicamente se limita a alegação de vício de vontade consubstanciado na alegada…

possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. Execução por quantia certa fundada em titulo judicial Petição inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende…

a natureza deste e a declaração universal de reconhecimentos dos fatos, e nessa se tem forte influencia na decisão do juiz pois a partir desta não há mais controvérsia. A confissão não se e a renuncia ao direitos e nem reconhecimento do pedido jurídico, ela não e o acolhimento do pedido do adversário e sim o reconhecimento da verdade dos fatos, cabendo o juiz decidir sobre essa confissão ,sendo assim o fato se torna incontroverso, mas isso não e garantia do acolhimento do pedido…

litisconsórcio formado é incidental ou superveniente? Justifique. O litisconsórcio é inicial, pois a propositura foi feita desde o início da ação. Caso Concreto 2 a) Está correta a alegação do Condomínio? Fundamente a resposta. Não, pois não existe litisconsórcio necessário ativo, ninguém é obrigado a demandar. Os membros do condomínio deverão estar presentes na ação, mas não necessariamente no pólo ativo. b) Quais as razões doutrinárias e legais para a formação de um…

forma clara nesse sentido Luiz Marinoni e Sérgio Arenhart aduzem: O fato não pode ser qualificado de verdadeiro ou falso, já que este existe ou não existe. É a alegação do fato que, em determinado momento, pode assumir importância jurídico-processual e, assim, também ter relevância em termos processuais a demonstração da veracidade da alegação do fato. Os juristas acima citados não só defendem que o fato não pode ser objeto de atividade probatória, como afirmam que…

O sistema de nulidades do casamento contém normas próprias que o tornam uma especialização da teoria geral das nulidades, logo não seria prudente adotar no âmbito matrimonial, na íntegra, os princípios e critérios do regime das nulidades dos negócios jurídicos. Por essa razão, embora os atos nulos em geral não produzam efeitos, tal não ocorre com o casamento nulo, o qual, mesmo sem ser putativo, acarreta vários efeitos, sendo o principal a legitimidade dos filhos havidos durante o…

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL AÇÃO RESCISÓRIA – não é recurso 1. Considerações iniciais Depois de esgotas as possibilidades de interposição de recurso, opera a coisa julgada, em razão da qual a sentença torna-se imutável e indiscutível. (art. 467). Coisa julgada formal (art. 469, CPC) - ocorre quando a sentença for terminativa, ou seja, sentença que tenha por fundamento uma das hipóteses previstas no art. 267 do CPC. Poderá repetir a demanda. Coisa julgada material (art. 467

INTRODUÇÃO Trata o presente estudo sobre os Meios de Prova; vê-se que cabe ás partes indicar, na petição inicial e na contestação os meios de prova de que se quer utilizar para demonstrar suas alegações (arts.282,VI. E 300, in fine).Em regra, na petição inicial, o autor apenas manifesta a intenção de produzir provas, sem indicação precisa dos meios. Ocorre que ao propor a ação, o autor não sabe de quais provas vai necessitar para demonstrar a verdade dos fatos por ele alegado, pode ser…

este que assegura a todo o cidadão o direito de petição aos órgãos da administração pública, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, narrar o que se segue para, ao final, pleitear pelas medidas oportunamente indicadas, com base nos artigos 151, 157, 158, 186, 927 e 171 do Código Civil e do Artigo 273 do código de processe civil. e demais disposições pertinentes à espécie, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR…