Petiçao De Exoneração De Alimentos Consensuais

transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime ou contravenção, ou influi para que terceiro de boa-fé a adquira, receba ou oculte; D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> no crime de rapto consensual, mesmo se a vítima for emancipada, ainda assim estará configurada a tipicidade da ação; E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> em qualquer circunstância, a lei brasileira será aplicada no caso de crime cometido…

responsabilidade civil, estabelecendo-se, como norma fundamental, que a composição ou restauração econômica se faça, sempre que possível, à custa do ofensor. A indenização, todavia, deve ser calculada de modo a não prejudicar os alimentos do inimputável, nem os deveres legais de alimentos que recaiam sobre ele. Antunes Varela, comentando o art. 489 do Código Civil Português, que corresponde ao nosso art. 928, faz considerações totalmente pertinentes ao nosso estudo: "Em resumo, pode…

diante do fenômeno do superendividamento e não o transplante de alguns institutos de direito estrangeiro, como as normas do Bankruptcy Code norteamericano. Nos Estados Unidos, a crescente produção orientada para o mercado e a crescente demanda por alimentos e bens de consumo promoveu um grande crescimento econômico. Nas décadas seguintes à guerra anglo-americana de 1812 (“segunda independência norteamericana”), os cidadãos dos Estados Unidos multiplicaram sua produção e um número maior…

empregado: o empregado tem que prestar o trabalho pessoalmente. • Comutativo: deve existir uma eqüipolência, equivalência entre o serviço prestado e a contraprestação. • Sinalagmático: as partes se obrigam a prestações recíprocas e antagônicas. • Consensual: nasce do livre consentimento das partes. • De trato sucessivo ou de débito permanente: a relação mantida entre obreiro e respectivo empregador é de débito permanente, contínuo, duradouro, em que os direitos e obri­ gações se renovam…

resto, tradição jurídico-política, precursora de dimensões modernas ou pósmodernas” (Menos leis..., Revista Brasileira..., 2009). E arremata, sustentando que tem ganhado força a contratualização sociopolítica, para que exista uma sociedade mais consensual do que autoritária ou conflituosa (Menos leis..., Revista Brasileira..., 2009). Em suma, a construção de contrato serve não só para as partes envolvidas, mas para toda a sociedade. O contrato rompe suas barreiras iniciais, não tendo…

mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato; XII - elaborar seu regimento interno; XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos,…

jurídico. Sob esse prisma, ou quanto à intensidade da sanção ou autorizamento, as leis classificam-se em: a) Mais que perfeitas — são as que estabelecem ou autorizam a aplicação de duas sanções, na hipótese de serem violadas. O art. 19 da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 25-7-1968) e seu § 1º preveem, por exemplo, a pena de prisão para o devedor de pensão alimentícia e ainda a obrigação de pagar as prestações vencidas e vincendas, sendo que o cumprimento integral da pena…

jurídico. Sob esse prisma, ou quanto à intensidade da sanção ou autorizamento, as leis classificam-se em: a) Mais que perfeitas — são as que estabelecem ou autorizam a aplicação de duas sanções, na hipótese de serem violadas. O art. 19 da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 25-7-1968) e seu § 1º preveem, por exemplo, a pena de prisão para o devedor de pensão alimentícia e ainda a obrigação de pagar as prestações vencidas e vincendas, sendo que o cumprimento integral da pena…

jurídico. Sob esse prisma, ou quanto à intensidade da sanção ou autorizamento, as leis classificam-se em: a) Mais que perfeitas — são as que estabelecem ou autorizam a aplicação de duas sanções, na hipótese de serem violadas. O art. 19 da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 25-7-1968) e seu § 1º preveem, por exemplo, a pena de prisão para o devedor de pensão alimentícia e ainda a obrigação de pagar as prestações vencidas e vincendas, sendo que o cumprimento integral da pena corporal…

pronunciamento sobre a constitucionalidade de uma lei determinada.46 A Constituição de 2004 veio alargar esta lista à Assembleia da República (com o apoio de pelo menos um terço dos seus membros), ao Provedor da Justiça47 e aos cidadãos (através de petição com pelo menos 2.000 assinaturas individuais).48 O Presidente da República também pode solicitar ao Conselho Constitucional que proceda a uma avaliação prévia da constitucionalidade de instrumentos legais aprovados pela Assembleia da…