Petiçao De Exoneração De Alimentos Consensuais

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Maria Helena Diniz (Saraiva) Direito Civil, Sílvio Rodrigues (Saraiva) Curso de Direito Civil, Washington de Barros Monteiro (Saraiva) Divórcio e Separação, Yussef Said Cahali (RT) Dos Alimentos, Yussef Said Cahali (RT) DIREITO COMERCIAL Direito Comercial – Questões do 166.º Concurso da Magistratura do Estado de São Paulo – Prova Oral, Ricardo Bernardi (Paloma) Teoria e Prática dos Títulos de Crédito, Amador Paes de Almeida

jurídico. Sob esse prisma, ou quanto à intensidade da sanção ou autorizamento, as leis classificam-se em: a) Mais que peifeitas - são as que estabelecem ou autorizam a aplicação de duas sanções, na hipótese de serem violadas. O art. 19 da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 25-7-1968) e seu § 1º preveem, por exemplo, a pena de prisão para o devedor de pensão alimentícia e ainda a obrigação de pagar as prestações venci das e vincendas, sendo que o cumprimento integral da pena corporal não…

que visa a exoneração para a obrigação de pagar alimentos. A lei silencia quanto a isso. Observado o Código de Processo Civil, verifica-se haver dispositivo para caso assemelhado, ação de alimentos, segundo o qual o valor da causa será igual a um ano dos alimentos pretendidos. Assim, aplica-se o dispositivo do art. 259, VI, à hipótese não originariamente prevista para a sua abrangência, qual seja a ação para a exoneração dos alimentos. E fixa-se tal valor em um ano do valor dos…

ecossistema, no qual os escrementos dos peixes, depois de decompostos, fornecerão elementos essenciais à vida das plantas. d) O Sol é o responsável pela emissão de luz, indispensável para a fotossíntese, processo pelo qual as plantas produzem o alimento orgânico primário, assim como praticamente todo o oxigênio na atmosfera. e) Pesquizas recentes têm atribuído a choques meteóricos a súbita extinção dos dinossauros da face da Terra. Resposta: “d”. Corrigindo os erros: a) intenção;…

ecossistema, no qual os escrementos dos peixes, depois de decompostos, fornecerão elementos essenciais à vida das plantas. d) O Sol é o responsável pela emissão de luz, indispensável para a fotossíntese, processo pelo qual as plantas produzem o alimento orgânico primário, assim como praticamente todo o oxigênio na atmosfera. e) Pesquizas recentes têm atribuído a choques meteóricos a súbita extinção dos dinossauros da face da Terra. Resposta: “d”. Corrigindo os erros: a) intenção;…

mais freqüentes e assumem formas inovadoras (Santos Filho, 1998). Sobre esse tema, Willower e Forsyth (1999) revê a literatura construída nos Estados Unidos. Eles relatam que a gestão democrático-participativa da escola pública já era um valor consensual na sociedade americana desde os primórdios da forma- 2 4 3 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 206, inciso VI. LDB nº 9.394/96, artigos 3º, 14 e 15. O artigo 15 da atual LDB que propõe…

ser organizado em rede regionalizada (interfederativa) e hierarquizada (no sentido de complexidade de serviços e não de poder hierárquico), ainda que de competência de entes federativos autônomos entre si. Aqui temos que pensar numa administração consensual, que atua mediante acordos e não pelo poder hierárquico, que nos dias de hoje deve ser substituído pelo conceito de Estado ‘rede’, centrado nos acordos, consensos, contratos, pactos interfederativos e outras formas de gestão…

Estado e da União, e supletivamente à ação delas, a fiscalização do comércio e do consumo de gêneros alimentícios, especialmente os de primeira necessidade ou facilmente perecíveis. A ação municipal visará garantir não somente a qualidade dos alimentos, como a higiene e a limpeza de padarias, bares, cafés e restaurantes, e também de matadouros, açougues, mercados e feiras livres. HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS A instalação de hotéis, restaurantes, bares, cafés, salões de…

em consideração é o atendimento dos pressupostos legais para a obtenção do bene­ fício, sendo r i relevante sua nominação. 4. Não há julgamento 'extra petita' quando examinado o pedido e aplicado o direito com fundamentação diversa da apontada na petição inicial. Aplicação dos princípios do direito romano jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, pelos quais, as leis são do conhecimento do juiz, bastando que as partes lhe apresentem os fatos. 5. Embargos de declaração rejeitados"…

estipulado no contrato ou na sentença (caput). O nãoexercício da escolha no prazo ensejará ao credor a escolha, dando-se prosseguimento à execução (§ 1º). Já no caso de caber ao credor a escolha da prestação, este deverá fazê-la por ocasião da petição inicial (§ 2º). Havendo dúvida na identificação sobre a quem cabe a escolha, a obscuridade deve resolver-se em favor do devedor, pelo princípio de que sua esfera de liberdade deve ser menos onerada. De forma similar ao Código de 1916,…