Petiçao De Açao De Reconhecimento De Relaçao Homoafetiva

necessário que seja explanado desde quando e como surgiu a homoafetividade e qual o tratamento recebido aos homoafetivos, será abordado também a homossexualidade no Direito Comparado, observar se em algum país já privilegia o casal homoafetivo com o reconhecimento legal do mesmo e ao mesmo tempo equipara – se ao direito Brasileiro. Individualmente será analisada também sua relevância e as múltiplas transformações que a sociedade vem vivendo no que diz respeito à família. Será…

tipologia textual; narração, descrição, dissertação. O que torna essa questão de natureza textual importante para o direito é sua utilização na produção de peças processuais como a petição inicial, que apresenta diferentes tipos de texto, a um só tempo. Para melhor compreender essa afirmação, observe o esquema da petição inicial e perceba como essa peça pertence a um tipo textual híbrido do discurso jurídico, o que exige do profissional do direito o domínio pleno desse conteúdo.

como novidade pela Constituição brasileira de 1988 (art. 5º, LXXI) e recebido com certa perplexidade, veio a revelar-se instrumento de múltiplas possibilidades. Desde (I) uma primeira jurisprudência tímida – que o equiparava, quanto aos efeitos, à ação direta de inconstitucionalidade por omissão (CR, art. 103, § 2º), para autorizar apenas a comunicação da mora legislativa ou a assinação de prazo para regulamentação do direito, da liberdade ou da prerrogativa constitucional –, passando…

espiritual e sexual. 8.1.3 PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE FILHOS – art. 227, §6º CF e art. 1.596, CC Art. 227. (...) § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.…

terceiro intérprete dos comandos constitucionais nos processos de controle de constitucionalidade constitui objeto de relevante interesse no atual contexto jurídico, baseado na consolidação do constitucionalismo [4], que por sua vez possui íntima relação com o Estado Democrático de Direito contemporâneo. Tendo em vista que nos encontramos em uma sociedade culturalmente plural, são inúmeras as possibilidades de interpretação acerca dos comandos constitucionais – cuja observância é…

parágrafos 5º e 6º, do artigo 227 é a seguinte: Art.227 (...): § 5º. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. § 6º. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. O Princípio da Igualdade foi instituído no art. 227, § 6º acima transcrito, consagrando…

Orientadoras Grabriela Cerqueira e Rosângela Queiroz, que dedicaram – se totalmente me orientando e auxiliando para a realização dessa monografia. A adoção é uma filiação, exclusivamente, jurídica, que se sustenta sobre a pressuposição de uma relação não biológica, mais afetiva. (VENOSA, 2007, p. 253) R E S U M O A Adoção por casal Homoafetivo será o tema abordado no presente estudo monográfico. O objeto do trabalho não é levantar a bandeira a favor da homossexualidade e…

da área jurídica, além de notícias sobre casos práticos desses casais que, de fato, adotaram crianças e adolescentes, apontando de que forma isso se deu e como é a relação desses pais com o adotado e se seus interesses foram garantidos. Palavras-chave: Adoção. Casais Homoafetivos. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI: Ação direita de inconstitucionalidade ADPF: Arguição de descumprimento de preceito fundamental CC: Código Civil CF: Constituição Federal CNJ: Conselho Nacional…

princípios fundamentais da Constituição vigente. E no terceiro momento, apresenta-se e analisa-se um estudo de caso, referente à decisão do Supremo Tribunal Federal, em maio do corrente ano, em que conferiu direitos e garantias jurídicas às uniões homoafetivas, de acordo com Art. 1.723 do Código Civil brasileiro, equiparando, portanto, às uniões estáveis. O objetivo dessa análise foi de investigar indicativos e fundamentos para o ativismo judicial, bem como verificar o papel dos…

ser vista sob a ótica do amor e a afetividade, como elementos fundamentais à sua constituição. Nesta monografia são abordados alguns dos aspectos localizados na literatura e na jurisprudência, considerando em especial a viabilidade da adoção homoafetiva, sob o enfoque do melhor interesse da criança e do adolescente. PALAVRAS-CHAVE: Adoção. Homossexualidade. Entidade familiar. 7 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…