Petiçao De Açao De Reconhecimento De Relaçao Homoafetiva

“princípios constitucionais”. São nestes dois âmbitos de análise que tomamos emprestado o título da obra de Bachof para refletir sobre uma questão que tem tomado força em nossa comunidade jurídica. Trata-se da (tentativa de) regulamentação de uniões homoafetivas via jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), como se fosse possível fazer um “terceiro turno” no processo constituinte. Com efeito, na teia de argumentos que se apresentam para a efetuação de tal medida, estão cruzados os…

pela outra e mantiveram uma relação homoafetiva fraternal e harmônica, apesar de todo o preconceito que sofreram em razão da opção sexual assumida. Depois de cinco anos, resolveram morar juntas, já que ambas estavam profeissionalmente estabelecidas. Desde então, vivem como um casal. Após visitar vários orfanatos, conheceram uma criança de dois anos de idade, que havia sido abandonada pelos pais e resolveram formalizar o pedido de adoção. Faça a petição inicial dessa ação.…

indivíduos; Direitos da Igualdade – sociais; Direitos da Fraternidade – humanismo; Direitos da Responsabilidade – pluralismo. Apresentando considerações dos direitos do homem jurídico - institucionalizadamente garantias e a ação efetiva do Estado quanto sociedade política em relação à sociedade civil. A noção de Estado Democrático de Direito passa pelo crivo do entendimento acerca de sociedade política formada pela união dos Estados, Municípios e Distrito Federal, tendo na…

Família Ação de Investigação de paternidade INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: quando a paternidade socioafetiva sobrepõe a biológica O presente trabalho de conclusão de curso trata do reconhecimento da paternidade socioafetiva, numa ação de investigação de paternidade, quando esta estiver em conflito com a paternidade biológica. Texto enviado ao JurisWay em 19/07/2013. indique está página a um amigo Indique aos amigos RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso trata do…

sendo um direito de caráter especial, pois segundo eles a pensão alimentícia possui um valor pessoal e patrimonial, fortemente ligado aos princípios que norteiam o direito de família. Os alimentos não podem ser concebidos como uma relação de credor e devedor, pois esta relação não constitui em acréscimo no patrimônio do alimentante. Enfim, é cabível dizer que a natureza da pensão alimentícia deve variar de caso para caso, analisando as condições do alimentante e do alimentado, para…

um lado uma minoria que há muito tem sido marginalizada e excluída dentro do ordenamento de outro o descumprimento da lei em relação aos infantes que chegam a passar a vida em um abrigo sem direito a um lar. Com o advento da Constituição de 1988 e evolução do conceito de família que abrigou a união estável em seu dispositivo, a Lei Maior deu margem ao reconhecimento da entidade constituída pelo afeto. Inegável o surgimento do núcleo familiar homossexual e como toda família que se une pelos

um lado uma minoria que há muito tem sido marginalizada e excluída dentro do ordenamento de outro o descumprimento da lei em relação aos infantes que chegam a passar a vida em um abrigo sem direito a um lar. Com o advento da Constituição de 1988 e evolução do conceito de família que abrigou a união estável em seu dispositivo, a Lei Maior deu margem ao reconhecimento da entidade constituída pelo afeto. Inegável o surgimento do núcleo familiar homossexual e como toda família que se une pelos

para intervir no processo, como o fez.» Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Intervenção do Ministério Público. Defesa dos direitos fundamentais. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, arts. 127 e 226, § 3º. Lei 8.213/91, arts. 16, § 3º e 74. «... Preliminarmente, com relação à alegada ilegitimidade do Ministério Público para figurar como parte neste feito, não merece prosperar a…

questões de alta indagação, o Projeto de Lei do Novo Código de Processo Civil foi objetivo a respeito de quais as circunstâncias são imprescindíveis meios ordinários para solução, seguindo o entendimento doutrinário exposto a respeito do tema. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL A Constituição Federal de 1988 estabelece que a união estável é reconhecida como entidade familiar protegida pelo Estado8 e com a regulamentação dos direitos dos companheiros nas Leis 8.971/94 e 9.278/96. Pela…

Mara apaixonou-se por uma amiga e com ela começou a se relacionar afetivamente. Nesse mesmo mês, desejando casar-se com essa amiga, Mara decidiu se separar do marido, saiu de casa levando seus objetos pessoais e ajuizou ação de divórcio com vistas a romper o vínculo conjugal. Na petição inicial da demanda, alegou não mais ser possível a reconciliação entre as partes e informou que o casal não teve filhos. Por outro lado, aduziu que os pais de Jorge, quando do casamento, doaram ao casal…