Petiçao De Açao De Reconhecimento De Relaçao Homoafetiva

do novo código, colocando o companheiro em situação de total desprestigio e de inferioridade, se comparado ao direito sucessório dos cônjuges, regulamentado pelo art. 1.829 do Código Civil. Foi abordado também sobre as Parcerias Homoafetivas, que teve seu reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal em maio do ano passado, passando a reconhecer as Uniões Estáveis de homossexuais no País. Por fim, como objetivos principais do trabalho foram abordados os efeitos jurídicos patrimoniais…

COMO UM PROCESSO PRELIMINAR DA AÇÃO PENAL, OU SEJA, O CONJUNTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL (DELEGADO), VISANDO A ELUCIDAÇÃO DE UM FATO, EM TESE DE UMA INFRAÇÃO PENAL. ANTECEDE A INSTAURAÇÃO DE UMA AÇÃO PENAL. O INQUÉRITO POLICIAL TEM O CARÁTER DE MUNIR DE INFORMAÇÕES O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA ESTE POSTERIORMENTE APRESENTAR A AÇÃO PENAL. O INQUÉRITO POLICIAL PODE SER DISPENSÁVEL, POIS O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE INSTAURAR UMA AÇÃO PENAL SEM ESSE…

a cargo do contribuinte (tanto da sua parte quanto a do segurado). Se o contribuinte não recolhe, o Estado pode cobrar dele, porém o segurado pode usufruir dos benefícios. 1.2.1.1.1.1 Obrigatório Comum: Empregado Existe relação de emprego. Requisitos da relação de emprego: 1) Subordinação. 2) Pessoalidade. 3) Onerosidade. 4) Habitualidade. 1.2.1.1.1.2 Obrigatório Comum: Empregado doméstico Contém os mesmos requisitos do empregado, porém, em vez de habitualidade, há a…

contra a mesma decisão, se interpor ambos os recursos (art. 543 do CPC). Tanto o recurso extraordinário como o especial devem ser interpostos por petição escrita dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido. No caso de interposição simultânea de ambos os recursos, os mesmos deverão ser apresentados em petições distintas. A petição de interposição do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial (art. 105. III, c, da Constituição da República) deverá…

Gerais: b.1 – Igualdade: - todos são iguais perante a lei independente de gênero, cabendo pois, ao homem e a mulher, a administração da família, o exercício do poder familiar, bem como qto aos filhos a igualdade entre aqueles havidos ou não da relação de casamento, união estável ou adoção. Como prevê o art. 226, §5ᵒ da CF, bem como art. 227, §6ᵒ. b.2 – Liberdade: - Diz respeito ao livre poder de escolha da constituição, realização e extinção da entidade familiar sem intervenção de terceiros,

cenário se deu a partir do triste caso da menina Mary Ellen ocorrido em 1874, que deu origem ao 1º Tribunal de Menores do mundo. Posteriormente, com a 1ª Guerra Mundial, que deixou muitos órfãos, intensificou-se uma maior necessidade de proteção em relação à infância. O primeiro caso oficial de maus-tratos físicos contra criança ocorreu nos Estados Unidos da América (EUA), ainda em 1874. Uma menina, Mary Ellen, era espancada pela madrasta e foi encaminhada à Sociedade de Prevenção de…

importância para a família, a começar pelo seu conceito, de maneira a identificar todas as modificações legais no Brasil e em Portugal, passando pela história da mesma não só no Brasil, mas também pelo mundo, até desaguar no instituto da adoção homoafetiva no Brasil, o qual já encontra respaldo jurisprudencial e, porque não dizer, legal, tendo em vista a sua aceitação por uma só pessoa, desde que seja maior de 18 (dezoito) anos e que a diferença de idade entre adotante e adotado seja de,…

/Jurisprudência /Informativos de Jurisprudência dos Tribunais Superiores – S T J ÍNDICE 1. Abuso sexual. Criança. Perícia. Nulidade. 2. Adoção. Padrasto. 3. Adoção. Sentença estrangeira contestada. Situação consolidada. 4. Ação. Alimentos. Legitimidade passiva. 5. Alimentos, Ação de Exoneração de Alimentos. Apelação. Efeitos. 6. Alimentos. Assistência judiciária gratuita. 7. Alimentos. Avós. 8. Alimentos. Execução. Honorários advocatícios. 9. Alimentos. Execução. Rito.…

o processo de transformação da sociedade, ampliando as formas de composição familiar, garantindo a todos os seus membros proteção, segurança e dignidade humana. Com a ampliação dos direitos de cidadania promulgados pela Constituição (1988), o reconhecimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, expresso pelo Estatuto da Criança e Adolescente (1990) e, por último, o Código Civil (2002), promoveram-se alterações significativas na dimensão da legalidade do direito de famílias, pois

analfabetos 11 2.2 Inelegibilidade por motivos funcionais 12 2.3 Inelegibilidade reflexa: cônjuge, companheiro e parentes 13 2.4 Inelegibilidade reflexa derivada de matrimônio e união estável 14 2.5 Inelegibilidade reflexa e família homoafetiva 15 2.6 Inelegibilidade reflexa derivada de parentesco por consangüinidade ou adoção até o 2º grau 15 3 INELEGIBILIDADES INFRACONSTITUCIONAIS OU LEGAIS 16 3.1 Considerações Iniciais 16 3.2 Inelegibilidades…