Peticao Extravio De Bagagem

domínios da ciência jurídica • Se um acidente de trânsito, mesmo que provoque um pequeno prejuízo, gera ao culpado o dever de repará-lo • Se a propaganda enganosa fomenta a reparabilidade de danos acarretados aos consumidores • Se o extravio de bagagem em transporte aéreo enseja a indenização pelos prejuízos morais ocasionados ao passageiro • Se até mesmo a pessoa jurídica é alvo de resguardo da honra objetiva, com direito à reparação dos danos a esse direito da…

lei. A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV). A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão…

com indicações precisas do mesmo, sem emendas ou rasuras que lhes possam prejudicar a clareza; III - comunicar, à Secretaria de Administração e Finanças, o extravio, a perda ou a inutilização de livros, documentos fiscais, ou arquivos eletrônicos, no prazo de 30 (trinta) dias, da ocorrência do fato. Parágrafo único. Na hipótese de extravio, perda ou inutilização de livros, documentos fiscais ou arquivos eletrônicos, comunicada ou não a ocorrência, a Secretaria de Administração e…

Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira (Anexo 87); e) recebimentos de medicamentos importados do exterior por pessoas naturais, sem cobrança do Imposto sobre a Importação; f) ingressos de bens procedentes do exterior, integrantes de bagagem de viajantes, sem cobrança do Imposto sobre a Importação; g) saídas para o exterior, não oneradas pelo Imposto sobre a Importação: 1 - efetuadas pelo respectivo importador, em devolução de mercadoria importada que tenha sido…

medida visa salvaguardar os interesses dos participantes no aspecto de segurança e transparência do processo licitatório. Esclarecemos que o não atendimento ao solicitado implicará na perda do direito a futuras reclamações quanto a um eventual extravio de documentos durante a tramitação do processo. 7.13. O proponente deverá indicar na proposta as especificações completas e demais exigências para cada lote constante no anexo I. 7.14. Constatando o atendimento das exigências fixadas…

considerações.(RE 363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-04 PP-00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41-69) No julgamento também o Relator apresentou petição da União no sentido de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria , vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie.No entanto, a questão continuou sub judice em razão dos Embargos de Declaração interpostos pela União…

transporte rodoviário, a responsabilidade civil será objetiva, até porque o próprio CC, no art. 734, estabelece a responsabilidade civil do transportador de pessoas. Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Já vimos que a questão da responsabilidade civil objetiva surge em razão das questões trabalhistas, da segurança do trabalho. Isto também…

Artigo 48.º Notificação de agente diplomático Artigo 52.º Prioridade de pilotagem aos navios em perigo A autoridade judicial competente notifica um representante diplomático ou consular do Estado da bandeira, e caso possível, logo que receba a petição do capitão do navio e antes do início das diligências e actuações necessárias ao exercício da jurisdição penal. CAPÍTULO III Da segurança da navegação marítima Artigo 49.º Ajudas à navegação Salvo caso de força maior, o piloto deve,…

locais, dispositivos ou uniformes para as atividades. Utilizar aparelho de telefonia celular em aulas, palestras, instruções ou 19 demais locais e horários não permitidos. Deixar de cumprir prescrições quanto ao uso de meio de acondicionamento de bagagem de mão ou materiais diversos para a 20 saída à cidade, nos licenciamentos ou deslocamentos internos na AMAN. 17 21 Deixar de cumprir ou retardar o cumprimento de atribuições, ou cumpri-las com desinteresse e (ou) negligência, quando na…

é reputado comerciante para efeito de gozar da proteção que este Código liberaliza em favor do comércio, sem que se tenha matriculado em algum dos Tribunais do Comércio do Império, e faça da mercancia profissão habitual (artigo nº 9). Art. 5 - A petição da matrícula deverá conter: 1 - o nome, idade, naturalidade e domicílio do suplicante; e, sendo sociedade, os nomes individuais que a compõem, e a firma adotada (artigo nºs 302, 311 e 325); 2 - o lugar ou domicílio do estabelecimento.…