Peticao De Antecipacao De Tutela

qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Apesar de não ser requisito constante do inciso II a inclusão dos números de Cadastro de Pessoas Físicas e do Registro Geral, é sempre conveniente incluí-los na petição inicial, seja pela identificação correta das partes, seja para evitar risco de homônimos, ou no caso mais comum, por obrigatoriedade da Corregedoria Geral de Justiça na maioria dos Estados. III ? o fato e os fundamentos jurídicos do…

do INSS um benefício no valor de R$ xx, conforme comprovante de renda em anexo. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Há necessidade de antecipação de tutela? 5. A incapacidade do interditando de praticar atos da vida civil configura necessidade da aplicação desta medida de urgência. Por isso, entendendo que há nos autos prova inequívoca dos fatos alegados nesta petição, requer a autora a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, nomeando-a curadora provisória do (a) interditando (a), não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS DE BELO HORIZONTE MINAS GERAIS. PETIÇÃO URGENTE PROCESSO : MM Juiz, FULANO, por seu procurador abaixo assinado, vem com o devido respeito requerer o que se segue: Foi indeferido em 09/01/2014…

______, “bairro”, “cidade”, “UF”, CEP:_______, à presença de V.Exa., data venia, inconformado com a r. decisão de fls.__, que indeferiu a antecipação de tutela bem como sustentou a ilegitimidade ativa da parte, da lavra do eminente Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível - Dr. _______, proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida em face de Plano de saúde MEGA LIFE, inscrito no CNPJ sob o nº _____________, com sede na Rua ______, número ______…

Esclarece o autor, que os valores referente a verba honorária, deverá corresponder a 10% sobre a quantia devida desde a cessação indevida do beneficio, ou seja, o período a ser apurado, de 20/01/2007 à 30/10/2011. Observando os valores lançados na petição de folhas 149/153, observamos que foi o valor apurado às folhas 151/153, relacionado ao crédito remanescente do autor encontra-se correto, porém o cálculo dos honorários advocatícios foi feito de forma errônea, pois a VERBA…

nesta cidade e Comarca de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, CEP: 37.958-000, por seus advogados infra-assinados (docs. anexos), respeitosamente vem a presença de Vossa Excelência, para propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (LIMINAR) em face do MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS (MG), pessoa jurídica de direito público interno inscrito no CNPJ sob 18.241.372/0001-75, com endereço à Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205, Centro, em Monte…

possibilidade, em casos especiais, de que alguém mesmo não sendo o titular da relação jurídica propor em nome próprio, ação de defesa de direito alheio, sendo conhecida como legitimação extraordinária. A tutela jurisdicional se concretiza de três formas: pedido, interesse da parte e condição. Na tutela jurisdicional de conhecimento o autor pede ao juiz uma decisão ou sentença sobre o mérito de sua pretensão para que o réu seja compelido a submeter á vontade da lei que teria violado,…

DISCIPLINA: DIREITO PROCESUAL CIVIL II – DPC II PROF. BENEDITO MAMEDIO TORRES MARTINS AULAS: I- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (1ª AULA) 1.CONSIDERAÇÕES GERAIS -HISTORICIDADE. -NO BOJO DO PROCESSO OU FASE DE CONHECIMENTO PODEM SER CONCEDIDAS TANTO TUTELAS ANTECIPADAS, QUANTO CAUTELARES. -TANTO A TUTELA ANTECIPADA QUANTO A TUTELA CAUTELAR SÃO MEDIDAS QUE DERIVAM DO MESMO GÊNERO, QUAL SEJA, TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA. -DIANTE DE CERTA APARÊNCIA LEVA A ALGUNS OPERADORES DO DIREITO A EQUÍVOCOS

- SP e CPF n.º 280.876.908-34, residente e domiciliado à Rua Rouxinol, n.º 401, Osasco – SP – CEP: 06283-040, vêm, por intermédio de seu advogado infra – firmado, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da ELEKTRO Eletrecidade e Serviços S/A, empresa com endereço na Rua Ary Antenor de Souza, 321 – Campinas – SP – CEP: 13053-024 inscrita no CNPJ sob nº 02.328.280/0001-97 , pelos motivos de fato e de direito que passa…

mandato anexo, com escritório profissional situado na Rua Cardeal Arcoverde, 127/153, Santos -SP onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA com fundamento jurídico no art. 926 e seguintes do Código de Processo Civil, contra, Terceiro incerto não sabido. DOS FATOS Carlos Roberto Gonçalves, é legítimo proprietário do imóvel situado em Praia Grande, Litoral de São