Peticao De Antecipacao De Tutela

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL CONFORME O CPC? 1. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição…

domiciliada na Rua xxx, nº xx, Bairro xxx, Sombrio,SC, representada neste ato por sua advogada infra assinado (procuração em anexo) vem perante Vossa Excelência propor a seguinte ação: Ação Ordinária de Anulabilidade de Negócio Jurídico c/c Antecipação de Tutela em face de Issac, brasileiro, casado, profissão xxx, inscrito no CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, RG nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxx, nº xx, Bairro xxx, Sombrio,SC, pelos fatos a seguir narrados: I – Dos Fatos A…

Estadual, requerendo a desconstituição de uma obrigação representada em um título de crédito. O demandante, na própria petição inicial, postula ao magistrado a antecipação dos efeitos da tutela para que o seu credor seja impedido de executar em juízo esta dívida enquanto perdurar a presente demanda. Este pleito se afigura possível? Justifique a resposta. R. A antecipação de tutela é prevista pelo Art. 273 do CPC, e poderá ser pleiteada por Fábio, contudo se tornará sem efeito em virtude…

aspectos polêmicos: como o seu cabimento contra a Fazenda Pública; utilização de reconvenção; intervenção de terceiros; litisconsórcio; forma de citação a ser realizada ao réu; e, também no que se refere à aplicação do instituto jurídico da antecipação dos efeitos da tutela na ação supra. 1 INTRODUÇÃO A ação monitória, surgiu com o intuito de facilitar a função social do processo, proporcionando ao autor a opção por um procedimento de maior celeridade na prestação jurisdicional,…

Inicialmente, cumpre-me o dever de enfatizar que é perfeitamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela de mérito em sede dos Juizados Especiais. Senão, vejamos o que diz a Desembargadora do TRF da 3ª Região e ex-coordenadora dos Juizados Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, MARISA FERREIRA DOS SANTOS em sua obra acerca dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: “Os princípios norteadores da Lei 9.099/95 (art. 2º), somando à previsão de ampla liberdade do juiz na apreciação

trabalho estudar e analisar o Capítulo das Tutelas de Urgência e de Evidência, a serem inseridas a partir da promulgação do projeto acima mencionado. Desnecessário relembrar a lentidão do Poder Judiciário e a infinidade de ações hoje propostas, as vezes várias delas para a solução de um mesmo litígio. Entendendo ser de grande importância as técnicas processuais que possibilitem a aceleração dos procedimentos judiciais, sem prejuízo da entrega da tutela jurisdicional perfeita,…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 522 do Código de Processo Civil, para interpor, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São João dos Patos, sobre a antecipação da tutela pretendida, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, proposta contra o Banco Tio Patinhas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no

que é tutela antecipada? 48- Quais os pressupostos legais de admissibilidade da antecipação da tutela? 49 – Como se distingue a tutela antecipada da medida cautelar? 50- O que deverá o autor apresentar na petição inicial no procedimento sumário? 51 – Como se desenvolve o rito sumário? 52 – Quais as conseqüências do não comparecimento do réu à audiência de conciliação, depois de regularmente citado? 53 – Quais as peculiaridades próprias do rito sumário? 54 – O que indicará a…

autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Alterado pela L-005.925-1973) I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V - litispendência; VI - coisa julgada; Vê art. 5º, XXXVI, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 VII - conexão; VIII -…

PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS. TUTELAS DE URGÊNCIA, E A INIBITÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA A antecipação de efeitos da tutela jurisdicional a) é admissível somente em demanda condenatória. b) é inadmissível em demanda constitutiva. c) é provisória, revogável, e eventual recurso contra a respectiva decisão, em princípio, não tem efeito suspensivo. d) depende de caução e não pode ser deferida antes da citação ou da sentença. GABARITO: LETRA C. AULA 13 –PETIÇÃO INICIAL Se a petição inicial…