Petiçao De Exoneração De Alimentos Consensuais

por qualquer acionista, que, nesta qualidade, responderá ilimitada e solidariamente com os demais diretores, pelas obrigações da sociedade, de forma subsidiária ao patrimônio social. A responsabilidade perdura até dois anos após a destituição ou exoneração, pelas obrigações contraídas durante sua gestão (LSA, art. 282, § 2º, e CC, art. 1.091, § 3º). e) Restrição de poderes da assembleia geral, que não pode, sem o consentimento dos diretores, (1) mudar o objeto essencial da…

estabilidade, antes da Emenda 19/98, era um atributo do servidor ocupante de cargo efetivo que se aperfeiçoava com a simples passagem do período de dois anos. A aquisição da estabilidade era um fenômeno de natureza objetiva: passado o período sem a exoneração do servidor considerava-se adquirida a estabilidade no serviço público. Atualmente, em minha opinião, não mais se pode falar em aquisição objetiva da estabilidade. Isso porque a Emenda 19/1998 introduziu o § 4º ao art. 41 da…

jurídico. Sob esse prisma, ou quanto à intensidade da sanção ou autorizamento, as leis classificam-se em: a) Mais que perfeitas — são as que estabelecem ou autorizam a aplicação de duas sanções, na hipótese de serem violadas. O art. 19 da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 25-7-1968) e seu § 1º preveem, por exemplo, a pena de prisão para o devedor de pensão alimentícia e ainda a obrigação de pagar as prestações vencidas e vincendas, sendo que o cumprimento integral da pena corporal…

não há incompatibilidade e se realmente se encontra em condições de assumir o compromisso e realizar o trabalho. 6) Na hipótese de recusa, esta deve ser fundamentada em petição dirigida ao juiz, o mais breve possível. 7) Qualquer dificuldade aposta ao bom andamento do trabalho pericial deve ser comunicada ao juiz mediante petição. 8) O perito não cria e não crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades,…

Classificação dos contratos quanto â discIplina juridica ............ . 3.3. Classificação dos contratos quanto â forma ............................... . 3.3.1. Solenes ou não solenes ...................................................... . 3.3.2. ConsensuaIs ou reais ........................................................ .. 3.4. Classificação dos contratos quanto â desIgnação ...................... .. 3.5. Classificação dos contratos quanto â pessoa do Contratante .... . 3.5.1.…

.............. 281 1 2 3 4 Introdução ........................................................................................ A imunidade e a isenção .................................................................. A imunidade e a exoneração das espécies tributárias .................... Análise das alíneas do inciso VI do art. 150 da CF ......................... 4.1 Imunidade das entidades políticas .......................................... 4.1.1 4.1.2 281 285 287…

incidência de imposto, poderão ser deduzidas: • as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; • a quantia equivalente a R$ 171,97 por dependente; • as contribuições para a previdência social da União (INSS), dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; • as contribuições para as entidades de previdência…

aquele: para a transmissão eficaz da propriedade (eficácia), é preciso que ao tempo do ato de transmissão (acontecimento) o alienante seja proprietário do bem móvel (art. 622); porém à venda e com­pra, nos sistemas jurídicos em que o contrato é consensual, não se exige o estado, basta o fato complexo das declarações. Se, mais tarde, o alienante adquire a propriedade, o contrato de ven­da e compra, que somente poderia ser cumprido com o sucedâ­neo das perdas e danos, estende a sua eficácia. Ai, o

usados............................................................... 19.4. Oferta de garantia............................................................ 19.5. O óbvio da qualidade, finalidade e adequação................ 19.6. “Vedada a exoneração do fornecedor”............................ 19.7. A garantia contratual....................................................... 19.7.1. Garantia complementar..................................... 19.7.2. Termo de…

domicilio — 102 2.17. Inviolabilidade de correspondência — 103 2.18. Liberdade de profissão — 106 2.19. Direito de locomoção — 106 2.20. Direito de reunião — 107 2.21. Direito de associação — 108 2.22. Direito de propriedade — 110 2.23. Direito de petição — 115 2.24. Direito de certidão — 116 2.25. Princípio da inafastabilidade da jurisdição — 117 2.26. Limites à retroatividade da lei — 118 2.27. Princípio do juiz natural — 120 2.28. Princípio do devido processo legal — 121 2.29.…