Petição Inicial Ação De Alimentos

Noções processuais e técnicas de elaboração 2.º Semestre/2003 I. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o juiz que a receberá, deverá decidir nos limites de seus pedidos. É através deste documento que qualquer…

intermédio de seus advogados nome, oab n.xxx, com procuração em anexo, com endereço profissional na (endereço), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 39 do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Ação de Alimentos proposta por MATEUS NOVAIS BARBOSA e AZEILTO BARBOSA NOVAIS, menores impúberes, representados por sua genitora MARISA NOVAIS, portadora da CI 1.236.476 SSP/ES, brasileira, solteira, diarista, residente e domiciliada a Rua Noventa e…

que já possuía título executivo (judicial ou extrajudicial) podia (e pode até hoje) ajuizar diretamente a Ação de Execução, sem a necessidade de qualquer processo antecedente; b) Credor sem título executivo: o credor que não possuía título executivo necessitava (e ainda necessita) ajuizar e vencer primeiramente uma Ação de Conhecimento obtendo sentença favorável, para depois ajuizar uma Ação de Execução dessa sentença e formar um segundo processo para forçar o cumprimento dela: o…

intermédio de seus advogados nome, oab n.xxx, com procuração em anexo, com endereço profissional na (endereço), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 39 do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Ação de Alimentos proposta por MATEUS NOVAIS BARBOSA e AZEILTO BARBOSA NOVAIS, menores impúberes, representados por sua genitora MARISA NOVAIS, portadora da CI 1.236.476 SSP/ES, brasileira, solteira, diarista, residente e domiciliada a Rua Noventa e…

garantida a satisfação da execução.O limite da abrangência da medida cautelar de arresto é o valor da dívida comprovada através de título líquido e certo. Não se confunde com o arreto previsto no Art. 653 do CPC/1973, aquela medida ocorre no bojo da ação de execução, baseia-se em título executivo líquido, certo e exigível e é medida tomada de ofício pelo oficial de justiça que não encontra o devedor. A medida cautelar de arresto é concedida em processo cautelar que atende aos requisitos…

cobradas: Direito Administrativo XI Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Ordinária X Exame de Ordem Unificado – FGV – Contestação, nos termos do Art. 297 do CPC. IX Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Ordinária com pedido de reintegração do servidor VIII Exame de Ordem Unificado – FGV – Agravo de Instrumento VII Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Popular VI Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação de desapropriação indireta ou Ação ordinária de indenização por apossamento…

Estado requerer, exemplo, execução fiscal, a ação é própria do Estado logo, o juiz será obrigado a deferir. E nos casos em que a caução for prestada pois o juízo estará garantido. i) Efeitos da Semelhança do Arresto art. 817 CPC Art. 817. Ressalvado o disposto no art. 810, a sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal. Obs: Aqui só será julgado o arresto, se a parte terá direito ou não ao recebimento da dívida será julgado na ação principal…

ANÁLISE DE PETIÇÃO INICIAL A Petição Inicial contém vários erros, e não atende adequadamente ás exigências legais da Petição Inicial, como seus elementos da ação, condições da ação, pressupostos processuais, rito processual , os requisitos do art: 282 do CPC, e os dados disponíveis quanto a situação. De acordo com o art: 282 do CPC, que diz: A petição inicial indicará: I- O juiz ou tribunal, a que é dirigida; “Portanto o Juiz ou tribunal que foi citado na Petição Inicial está incorreto

elencar alguns deles como as sentenças, petições iniciais e acórdãos. Esses documentos são elaborados e criados de acordo com a estética comum entre os profissionais de direito, isso é feito para facilitar o trabalho no local onde são usados. Um exemplo claro disso é o que veremos a seguir. Peguemos como documento a ser analisado a petição inicial. Esse documento é feito pelos advogados em todo e qualquer início de uma “Ação”; essa petição inicial é o ponto de partida dos processos…

legislador, como condição ao deferimento da medida, que a antecipação dos efeitos não seja irreversível, havendo possibilidade de retorno ao status quo ante (art. 273, §2º). A tutela cautelar é usada para assegurar provisoriamente a utilidade de uma ação principal, antes ou mesmo durante a sua pendência, justificando-se somente enquanto subsistirem as razões que a determinaram. Já a tutela inibitória é tutela de natureza preventiva, que é pleiteada antes da ocorrência de um dano,…