Petição Inicial Ação De Adoção

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO DA AÇÃO RESCISÓRIA Hellen Araújo Teixeira-17730 Isadora Camargos Pacheco-17713 Jane Aparecida Ferreira-17665 Leonardo Alves Vilarino-17824 Leonardo Rosendo Carvalho-17672 Vanessa Alves Gonçalves-17710 50 Not B Governador Valadares-MG Março/2010 Hellen Araújo Teixeira-17730…

revelia;...” A ausência de citação afasta o contraditório. E, como o direito de defesa é universalmente consagrado, a sua falta fulmina o processo de nulidade ab initio (desde o início). A revelia, por seu turno, torna verdadeiros os fatos alegados na inicial. Isto porque o réu, após ser citado, não apresenta a devida resposta no prazo previsto. E uma espécie de confissão ficta. Os requisitos a serem examinados a respeito da citação ou da revelia são aqueles da legislação da sentença…

Ação Trabalhista O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo. A função jurisdicional é inerte (sem iniciativa própria) e só atua por meio de provocação, que se dá pela instauração do processo. Não há jurisdição sem processo nem

provimentos cautelares e antecipatórios, a liminar é apenas a forma como é concedida a tutela de urgência. 2-TUTELA ANTECIPADA É um instituto processual que permite ao autor da ação, após o exame sumário da lide pelo juiz, gozar imediatamente do direito postulado em sua petição inicial, mesmo que provisoriamente. A tutela antecipada é um adiantamento da tutela de mérito, ou melhor, dos efeitos da sentença que concede aquilo que foi pedido. Defendem alguns,…

trabalhista ajuizada por ANA PAULA HENRIQUE DA SILVA apontando como Reclamada INTERNE HOME CARE LTDA., todos qualificados, postulando os títulos arrolados na inicial de fls. 03/14, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e após dispensada a leitura da inicial e rejeitada a primeira proposta conciliatória, apresentou defesa em 17 laudas, acompanhada de carta de preposição, procuração e dos documentos de…

DE BARREIRAS – IAESB FACULDADE SÃO FRANCISCO DE BARREIRAS – FASB CURSO DE DIREITO RAPHAEL ROCHA MOREIRA PROCESSO JUDICIAL DIGITAL: Adoção do Processo Judicial Digital como Meio de Efetivação do Direito Fundamental ao Acesso à Justiça no Brasil RAPHAEL ROCHA MOREIRA PROCESSO JUDICIAL DIGITAL: Adoção do Processo Judicial Digital como Meio de Efetivação do Direito Fundamental ao Acesso à Justiça no Brasil Monografia…

Comercial, o prazo de prescrição para cobrança de demurrage passou a ser tratada pela Lei 9.611/98. Inclusive, é esta LEI que o Apelante em sua petição inicial invoca para fundamentar seu pedido ao mencionar o art. 24. Acertadamente o juízo a quo em suas razões, que pedimos vênia para transcrevê-la, informou: “Alias o próprio autor, na petição inicial (fl. 05/06, especificamente), admite a aplicabilidade da Lei nº. 9.611/98 por considerar os contêineres como unidades de carga e…

no terreno perigoso da cumulação de ações cautelares. Convém precisar que se cuidará de demanda única, cumulando diversas ações cautelares, ou supostamente cautelares, e não de conjugação, também na mesma demanda, da providência antecipatória e da ação de cognição ampla, dita principal . Um exemplo esclarece a proposição. Maria, casada com Pedro, mãe de dois filhos, foi violentamente agredida por este e ameaçada, de molde a correr risco de vida, desejando o marido, ademais, a posse das crianças,

pleiteado, para que se implemente a efetividade da prestação jurisdicional ,uma vez que,a se guardar o regular tramite processual o objeto da demanda restará prejudicado. Este instrumento processual consiste na possibilidade de se antecipar ao autor da ação de conhecimento, total ou parcialmente, os efeitos da sentença que venha a ser proferida ao final da demanda. Tem-se, portanto, a satisfação provisória da pretensão posta em juízo pela parte autora, uma vez que o juiz irá conceder…

assegurando às pessoas, naturais ou jurídicas, o acesso ao Poder Judiciário. Também conhecido como princípio do acesso à justiça. Muito se confunde o direito de ação, descrito acima, com o direito de petição também assegurado constitucionalmente. O direito de ação visa a proteção de direitos contra ameaça ou lesão, enquanto que o direito de petição tem por objetivo a participação política, independente da existência de lesão ao direito do peticionário. 1.1.…