Petição Inicial 2 Fase Da Oab

dia do prazo para protocolo. Atenha-se aos fatos apresentados na situação hipotética e não crie fatos novos. 2. Em seu texto, explore as teses defensivas. Cada tese ou pedido deverá, ainda, indicar necessariamente o dispositivo legal que os fundamenta e pelo menos um precedente jurisprudencial. 3. Qualquer documento que eventualmente deva ser apresentado juntamente com a petição deverá ser referido simplesmente como "em anexo". Qualquer documento que já conste do processo deverá…

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.1 Aula 04 Peça: Resposta Escrita à Acusação É uma peça utilizada depois da citação do acusado. Após a decisão que recebeu provisoriamente a ação penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo o que entenda necessário em teses preliminares e de mérito, devendo arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Recebe a denominação, por alguns autores, de Defesa Preliminar ou Resposta…

PROCESSO CIVIL – PETIÇÃO INICIAL: ART 282 CPC A jurisdição é inerte, por isso quem deve procurar o serviço publico de julgamentos é quem tem o problema, e não o juiz ou o Estado, para que assim, a jurisdição seja provocada e saia da inercia. Deve-se entrar com um processo. O que provoca a jurisdição é a petição inicial. Os requisitos da petição inicial: 1 – forma: a postulação inicial deve ser escrita (manuscrita, datilografada ou impressa), datada e assinada. Admite-se postulação…

Sobre o processamento da apelação, o artigo 514 do Código de Processo Civil estabelece que a apelação será sempre interposta por petição dirigida ao juiz que tiver prolatado a sentença e deverá conter nomes e a qualificação das partes, os fundamento de fato e de direito que sustentam a pretensão recursal e o pedido de nova decisão. Não preenchidos estes requisitos a petição recursal poderá ser considerada inepta. Recebida a apelação pelo juiz sentenciante (juízo “a quo”…

passivo. Deve, pois ser liminarmente indeferida a inicial em relação à empresa da reclamada kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk, eis que é parte ilegítima na fase de conhecimento. 2. DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Uma das características do pedido é que ele deve ser concludente,…

OAB XI EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça CASOS PRÁTICOS PARA BRINCAR NO FERIADO OBS: O padrão contendo as respostas dos casos práticos será divulgado no dia 10.09.2013 (terça-feira), no final do dia. Caso 01 A autoridade policial durante investigação para apuração do crime de duplicata simulada, pediu judicialmente a quebra do sigilo telefônico de dois acusados, sem ter esgotado outros meios de provas. Perdurando a interceptação por 45 dias,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DO FORO DE MANAUS/AM. Autos n.º 12015/2013 João da Silva, já qualificado nos autos do processo em epígrafe no procedimento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move Ingrid Oliveira da Silva, por sua Advogada ao final assinado, Guizela Oliveira, Brasileira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 312.234.378-00, Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Secção Manaus sob o n.º

PRÁTICA TRABALHISTA Preparação 2ª fase da OAB PRÁTICA TRABALHISTA Capítulo I - Petição Inicial Capítulo II - Ação de cumprimento Capítulo III - Ação de execução de título extrajudicial Capítulo IV - Dissídio Coletivo Capítulo V - Ação Rescisória Capítulo VI - Mandado de Segurança Capítulo VII - Inquérito Judicial para a apuração de falta grave Capítulo VIII - Consignação em pagamento Capítulo IX - Contestação Capítulo X - Exceções Capítulo XI - Embargos de Declaração…

*Definindo o momento processual e a peça adequada Todo processo criminal passa obrigatoriamente por algumas fases para chegar ao seu final. Nesse sentido, todo processo tem a fase do recebimento da denúncia ou da queixa, sendo estas, a depender da natureza da ação penal prevista para o crime em questão. Caso elas não sejam recebidas, não haverá de se falar em processo. Assim se visualizando o problema apresentado não encontrarmos o recebimento da denúncia ou da queixa, descobriremos…

DOS SANTOS, sendo que as partes, referentes aos mesmos fatos, compuseram para por fim a demanda, transacionando civil e criminalmente, conforme Termo de Audiência em anexo. 2. Portanto, objetivamente não existe para a parte autora o reclamado diretio de agir, impondo-se, consequentemente, o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e EXTINÃO PREMATURA DA LIDE SEM ROSOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, INCISO, I e VI, CPC). (CARÊNCIA DE AÇÃO). SEGUNDA…