Petição Inicial 2 Fase Da Oab

julgamento extra petita da decisão que defere salários quando o pedido for de reintegração. O princípio aplicado ao caso apresentado é o da extrapetição, que permite ao juiz conceder ao autor mais do que foi pedido na petição inicial, ou conceder pedido diverso do que foi postulado. 2) O sindicato da categoria profissional dos bancários celebrou com a categoria econômica correspondente - sindicato dos bancos - convenção coletiva de trabalho fixando o reajuste salarial para os bancários…

quase cinco anos, sustentando ainda serem legítimos possuidores da área verde ocupada pelos Réus. Mas a realidade dos fatos é extremamente oposta a afirmada na petição inicial. Senão vejamos: Desde logo, anota-se que os autores nunca exerceram qualquer posse na área reclamada, como aliás, deduz-se da própria narrativa dos fatos expostas na inicial, em que os Autores nunca ocuparam a área verde pretendida e nunca residiram no local. Como só é possuidor aquele que tem de fato o exercício…

puder ser concedido(eventual analise do posterior depende da improcedência do anterior,é alternativa são 2 pedidos e o juiz decide qual deferi p/ cumular pedidos tem q preencher os requisitos do 292 CPC.Proc. de conhecimento-acerto de uma situação duvidosa,Proc declaratório- existência ou inexistência de determinada relação jurídica ou autenticidade ou falsidade de documentos(todos tem essa fase)Proc constitutivo-visa a modificação de situação ou relação jurídica e a criação de uma nova…

contrario não haverá identidade. *litispendência: há uma concomitância, ambas estão pendentes de julgamento. Classificação: *Conhecimento: visam o acertamento do direito. O Estado-juiz vai conhecer, estabelecer quem tem ou não razão. As três fases são postulatória, instrutória e decisória. As espécies de ação de conhecimento são: -declaratórias: visa uma sentença que declare a existência ou inexistência de relação jurídica. -constitutivas: visa a constituição de um Estado…

Sobre o processamento da apelação, o artigo 514 do Código de Processo Civil estabelece que a apelação será sempre interposta por petição dirigida ao juiz que tiver prolatado a sentença e deverá conter nomes e a qualificação das partes, os fundamento de fato e de direito que sustentam a pretensão recursal e o pedido de nova decisão. Não preenchidos estes requisitos a petição recursal poderá ser considerada inepta. Recebida a apelação pelo juiz sentenciante (juízo “a quo”…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil ÍNDICE Parte I ESQUELETOS DE PEÇAS Estrutura das principais peças processuais Petição Inicial.................................................................................................................. 3 Contestação.................................................................................................................... 8 Exceção De Impedimento .....................................................

.................................................................... 19 e.1) Cadastrando petições iniciais em 1ª instância ............................................................................................ 19 e.2) Cadastrando petições incidentais em 1ª instância ...................................................................................... 33 e.3) Cadastrando petições iniciais em 2ª instância ...................................................................................

Agravado : Empresa de Transporte São Judas Tadeu Ltda. Advogados : Gilliard Nobre Rocha e Thales Rocha Bordignon Objeto : Processual Civil. Agravo de I nstrum ento. Efei to Suspensivo. Indenização. Antecipação de Tutela. Deferimento. Reforma da Decisão. 2- Apelação Cível nº 2009.001904-4 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Miracele Lopes Revisora : Desª. Izaura Maia Apelante : José Fernando Silva de Souza Advogados : Antonio Batista de Sousa e Luena Paula Castro de Souza Apelado : Banco…

de seis meses a três anos, e multa. Patrocínio simultâneo ou tergiversação Parágrafo único – incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. Sanção da OAB (art. 34, XIX EOAB) => Suspensão; reparação de danos. Art. 34 - Constitui inflação disciplinar: XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte.

SUMÁRIO SEMANA 1 – Princípios peculiares ao Direito do Trabalho. Relação de trabalho e relação de emprego: conceito e distinção; requisitos da relação de emprego; espécies de trabalhadores sem vínculo de emprego. SEMANA 2 – Sujeitos da relação de emprego: empregado urbano, rural e doméstico; Empregador: sucessão, grupo econômico. Terceirização e trabalho temporário. SEMANA 3 – Contrato Individual de Trabalho: conceito e regras gerais; elementos essenciais do contrato de…