Petição Indébita

em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. § 1o A petição de habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de…

mesmo tempo que inicia os atos, também possibilita àqueles que deles tomam conhecimento, de utilizarem os remédios constitucionais contra eles. Assim, com base em diversos incisos do art. 5° da CF, o interessado poderá se utilizar: do Direito de Petição; do Mandado de Segurança (remédio heróico contra atos ilegais envoltos de abuso de poder); da Ação Popular; Habeas Data; Habeas Corpus. A publicidade dos atos administrativos é feita tanto na esfera federal (através do Diário…

Capítulo VII - Processo e Procedimento 1. NOÇÕES GERAIS de Processo 2. AS TEORIAS DO PROCESSO 3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 3.1. Pressupostos processuais de existência 3.1.1. Petição inicial 3.1.2. Jurisdição 3.1.3. Citação 3.2. Pressupostos processuais de validade 3.2.1. Pressupostos processuais positivos de validade 3.2.1.1. Petição inicial apta 3.2.1.2. Competência do juízo 3.2.1.3. postulatória Capacidade 3.2.1.4. Capacidade processual 17/2961 3.2.1.5. Citação válida 3.2.1.6.…

Vinícius Lameiro - Universidade Estácio de Sá - 2012.02.1033-41 No peculato próprio, definido no caput do artigo em estudo, as condutas típicas constituem-se em apropriação ou desvio. Na primeira hipótese, como ocorre com o crime de apropriação indébita, o agente se dispõe a fazer sua a coisa de que tem a posse; é o ato pelo qual se inverte a posse em situação idêntica a do domínio, atuando o agente como se dono fosse. Tem, assim, a posse, o funcionário a quem incumbe receber, guardar…

reservadas com seu advogado; j) Ter igualdade de tratamento, a não ser no que se refere às exigências de individualização da pena; k) Ter audiência especial com o diretor do estabelecimento prisional; l) Poder se comunicar e enviar representação ou petição a qualquer autoridade, em defesa de seus direitos; m) Receber anualmente da autoridade judiciária competente um atestado de pena a cumprir. 10 Superveniência de Doença Mental Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença…

impostas ao autor do crime, mas o dever de pagar o prejuízo pelo crime e a perda de bens podem passar para os herdeiros, que pagarão até o limite da herança que receberam (geralmente nos crimes contra o patrimônio como roubo, furto ou apropriação indébita). XLVI – A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras as seguintes: Privação ou restrição de liberdade; Perda de bens; Multa; Prestação social alternativa; Suspensão ou interdição de direitos; Comentário:…

deduzida por petição inicial, obedecidos aos requisitos do art. 282 do CPC; b. não haver litispendência e não ter havido contestação sobre a questão prejudicial; c. trata-se de questão prejudicial de mérito e poder essa questão ser objeto de ação declaratória autônoma; d. ser compatível com o procedimento da ação principal. RESPOSTA: LETRA B COMENTÁRIOS: a resposta incorreta é a “b”, pois está em desacordo ao previsto no art. 325 do CPC. A ação declaratória é deduzida por…

retrata ou declara a verdade antes da sentença no processo em que responde pelo ilícito. 29) Dentre os delitos abaixo, assinale aquele que não é considerado “Crime contra o Patrimônio”, segundo a classificação do Código Penal: a) ( ) Apropriação Indébita Previdenciária; b) ( ) Abuso de Incapazes; c) ( ) Receptação; d) ( ) Sonegação ou Destruição de Correspondência; e) ( ) Extorsão Indireta. 30) Aquele que, subtrai para si ou para outrem, coisa alheia móvel (de grande valor), é…

se reúnem todos os elementos da sua definição legal. Este é o foro comum, para as infrações penais em regra geral. É a regra e matéria de competência penal. Se se tratar de tentativa, o lugar onde ocorrer o ultimo ato de execução. Na apropriação indébita é o do lugar da alienação da coisa como própria, e não o de seu recebimento para determinado fim. Nos crimes formais (aqueles que a simples atividade opera a consumação) é o local onde se deu a conduta. Ex.: no crime de concussão é o…

argumento da apelante no sentido de que houve cumulação do pedido de prestação de contas com pedido revisional. Isso porque da petição inicial se denota, com clareza, o intuito da parte autora de ter as contas prestadas, sem em qualquer momento discutir as clausulas contratadas. 2.3 Pedido genérico Quanto à alegação do banco apelante de que o pedido formulado na petição inicial é genérico, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que “não há falar em pedido…